Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 36 — PGM-Londrina 2024 · FUNDATEC
Segundo o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANão ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- BÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
- CNos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
- DNão cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
- EViola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
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Comentário de cada alternativa
É a incorreta: a Súmula Vinculante 49 (antiga Súmula 646 do STF) afirma que OFENDE a livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos do mesmo ramo em determinada área.
Pegadinha: Inverte o sentido da súmula com o "não ofende".Verdadeira: é o texto da Súmula Vinculante 38 (antiga Súmula 645 do STF), por se tratar de assunto de interesse local (art. 30, I, CF).
Verdadeira: reproduz a Súmula Vinculante 3, que dispensa contraditório no registro inicial de aposentadoria, reforma e pensão por ser ato complexo.
Verdadeira: é a Súmula 642 do STF; lei distrital editada no exercício de competência municipal não se submete a ADI no STF, pois lei municipal também não se submete.
Verdadeira: é a Súmula 667 do STF; taxa judiciária sem teto sobre o valor da causa pode inviabilizar o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF).
Para aprofundar
Súmula 642 do STFSúmula 646 do STFSúmula 667 do STFSúmula Vinculante 3Súmula Vinculante 38Súmula Vinculante 49
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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