Súmulas Vinculantes do STF
Súmula Vinculante 38
Enunciado
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XL · Questão 50Direito Empresarial
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 35Direito Empresarial
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 36Direito Constitucional
- PC-ES 2022 — CEBRASPE · Questão 40Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 27Direito Constitucional
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 18Direito Econômico
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.