Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 40 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
A respeito do poder de polícia, julgue os próximos itens. I Segundo o texto constitucional, o poder de polícia é exercido exclusivamente pelas corporações especializadas da polícia civil e da polícia militar. II Para o exercício adequado do poder de polícia, é necessário que a administração pública obtenha previamente autorização do Poder Judiciário. III No exercício do poder de polícia, o município poderá estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados em seu território. Assinale a opção correta.
- ANenhum item está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens I e III estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
O poder de polícia administrativa é exercido por diversos órgãos e entidades de todos os entes (vigilância sanitária, posturas, trânsito), e não exclusivamente pelas polícias civil e militar.
Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade: em regra, a Administração age sem autorização judicial prévia.
Fixar o horário de funcionamento do comércio é competência municipal (Súmula Vinculante 38), por se tratar de interesse local.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III está certa (ver assertiva III).
Errada: a II é falsa, porque o poder de polícia é autoexecutável e, em regra, dispensa autorização judicial prévia (ver assertiva II).
Só a III está certa: pela Súmula Vinculante 38, o Município é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio, o que é expressão do poder de polícia local (ver assertivas).
Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).
Errada: a I é falsa, porque o poder de polícia administrativa é exercido por diversos órgãos e entes (vigilância sanitária, fiscalização urbanística, trânsito etc.) e não só pelas polícias (ver assertiva I).
Pegadinha: Confunde poder de polícia administrativa com polícia de segurança pública.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.