Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 41 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Delegado

Acerca dos atos administrativos em espécie, assinale a opção correta.

  1. ALicença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
  2. BVisto é o ato unilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico administrativo.
  3. CAdmissão é o ato bilateral e vinculado pelo qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público.
  4. DHomologação é o ato pelo qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
  5. EAprovação é um ato bilateral e vinculado pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A licença é ato unilateral e vinculado: quem preenche os requisitos legais tem direito subjetivo a exercer a atividade, como na licença para construir.

Di Pietro – atos administrativos em espécie
B
Errada

O ato unilateral e vinculado que reconhece a legalidade de um ato jurídico é a homologação. O visto apenas atesta a legitimidade formal de outro ato.

Pegadinha: Atribui ao visto o conceito de homologação.
Di Pietro – atos administrativos em espécie
C
Errada

A admissão é ato unilateral e vinculado (por exemplo, a matrícula em escola pública), e não bilateral.

Pegadinha: Troca unilateral por bilateral.
Di Pietro – atos administrativos em espécie
D
Errada

A manifestação de órgãos consultivos sobre assuntos técnicos ou jurídicos é o parecer; a homologação é o controle de legalidade de outro ato.

Pegadinha: Atribui à homologação o conceito de parecer.
Di Pietro – atos administrativos em espécie
E
Errada

A aprovação é ato unilateral e discricionário de controle, prévio ou posterior; não é bilateral nem vinculada.

Pegadinha: Trocam-se as duas características: é unilateral e discricionária.
Di Pietro – atos administrativos em espécie

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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