Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 39 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Delegado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.429/1992. I Embora sem tipificação na Constituição Federal de 1988, a suspensão dos direitos políticos é prevista na Lei n.º 8.429/1992 como sanção aplicável por ato de improbidade administrativa, independentemente de eventuais sanções penais, civis e administrativas cominadas. II São espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça. III Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Assinale a opção correta.

  1. ANenhum item está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas o item III está certo.
  4. DApenas os itens I e II estão certos.
  5. EApenas os itens I e III estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

I
Falsa

A suspensão dos direitos políticos por improbidade está prevista na própria CF (arts. 15, V, e 37, §4º), e não só na Lei 8.429/1992.

art. 37, §4º, CF
II
Falsa

A Lei 8.429/1992 prevê três espécies de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação de princípios (art. 11). Decoro parlamentar e dignidade da justiça não são espécies.

arts. 9º, 10 e 11, Lei 8.429/1992
III
Verdadeira

O sucessor ou herdeiro responde até o limite da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º, Lei 8.429/1992). Na redação dada pela Lei 14.230/2021, essa responsabilidade se limita à obrigação de reparar o dano.

art. 8º, Lei 8.429/1992

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a banca considerou certa a III (ver assertiva III).

art. 8º, Lei 8.429/1992
B
Errada

Errada: a II é falsa, porque decoro parlamentar e dignidade da justiça não são espécies de improbidade na Lei 8.429/1992 (ver assertiva II).

arts. 9º, 10 e 11, Lei 8.429/1992
C
Correta

Só a III está certa: a responsabilidade do herdeiro vai até o limite da herança ou do patrimônio transferido (art. 8º, Lei 8.429/1992). A I erra ao negar a previsão constitucional, e a II cita espécies que não existem (ver assertivas).

art. 8º, Lei 8.429/1992
D
Errada

Errada: I e II são falsas (ver assertivas I e II).

art. 37, §4º, CF
E
Errada

Errada: a I é falsa, porque a suspensão dos direitos políticos por improbidade está prevista na própria CF (arts. 15, V, e 37, §4º) (ver assertiva I).

Pegadinha: "Sem tipificação na CF" contraria o art. 37, §4º.
art. 37, §4º, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Na redação vigente do art. 8º (Lei 14.230/2021), o herdeiro está sujeito "apenas à obrigação de repará-lo" até o limite da herança, e não às demais cominações da lei. Por essa leitura, a III seria imprecisa e a resposta seria a letra A; a banca, porém, manteve a III como certa.

Para aprofundar

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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