Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-SP 2023 · VUNESP
A Lei no 14.230/21 deu nova redação ao artigo 11 da Lei no 8.429/92, assim como revogou alguns dos incisos anteriores e incluiu novos textos. Essas modificações, realizadas no contexto que inspirou as alterações da LIA, impuseram significativa restrição ou acrescentaram novas condutas relativas à violação de princípios por parte do administrador e dos agentes públicos.
- Aimpuseram significativa restrição à interpretação da caracterização de violação a princípios por parte do administrador e dos agentes públicos, de forma a tornar praticamente inócua a regra legal, esvaziando, dessa forma, a eficácia e a função preventiva que existia no regramento anterior.
- Bacrescentaram novas condutas e descreveram de forma mais detalhada as violações a deveres relativos aos princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade, ampliando e tornando mais rigoroso para os administradores o risco de punição por improbidade administrativa fundada em ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública.
- Cnão implicaram em alteração relevante, pois o texto anterior já era taxativo quanto à impossibilidade de condenação na modalidade culposa.
- Dimpuseram restrição de forma a deixar de caracterizar como improbidade a violação a princípio da atividade administrativa considerado de modo genérico, para configurar improbidade a conduta dolosa que viole os deveres relativos aos princípios da honestidade, imparcialidade e legalidade, tipificados nos incisos previstos em lei.
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Comentário de cada alternativa
A reforma restringiu o art. 11, mas não o tornou inócuo: continuam puníveis as condutas dolosas listadas nos incisos (ex.: frustrar licitude de concurso público, revelar fato sigiloso, nepotismo). A opção legislativa foi dar segurança jurídica com tipificação taxativa, não eliminar a improbidade por violação a princípios.
Pegadinha: Exagera o efeito da reforma ("praticamente inócua").O sentido geral da Lei 14.230/2021 foi restritivo: o art. 11 passou a exigir dolo e conduta enquadrada em um dos incisos, em rol taxativo, o que reduziu, e não ampliou, o risco de punição por ofensa a princípios. Alguns incisos foram revogados, e os acréscimos (como o nepotismo) não tornaram o regime mais rigoroso no conjunto.
Pegadinha: Toma os poucos incisos acrescidos como se representassem endurecimento geral.Houve alteração relevante: o art. 11, antes de rol exemplificativo ("e notadamente"), passou a exigir conduta dolosa tipificada em um dos incisos, em rol taxativo. Além disso, a exigência de dolo, antes construída pela jurisprudência, foi positivada (arts. 1º, §§1º a 3º, e 11 da LIA).
Pegadinha: Nega a mudança mais importante da reforma no art. 11: a taxatividade do rol.Correta: a nova redação do art. 11 da LIA só considera improbidade a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade e que se enquadre em uma das condutas descritas nos incisos. Deixou de bastar a violação genérica a princípio da Administração, e a exigência de dolo foi confirmada pelo STF no Tema 1199 da Repercussão Geral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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