Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5o, XXIV, que "A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Também há previsão constitucional de desapropriação da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4o); de desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5o, XXIV, da Constituição Federal apresenta as seguintes características:
- Arefere-se a imóvel que cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem por ponto nodal a substituição da perda patrimonial por prévia e justa indenização em dinheiro.
- Brefere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado, mas estabelece prévia e justa indenização em dinheiro.
- Crefere-se a imóvel que cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.
- Drefere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a desapropriação comum do art. 5º, XXIV, CF (necessidade, utilidade pública ou interesse social) alcança bem que pode estar cumprindo sua função social, não tem caráter sancionatório e se caracteriza pela substituição do bem por prévia e justa indenização em dinheiro. As modalidades sancionatórias são as dos arts. 182, §4º, III, e 184 (indenização em títulos) e do art. 243 (confisco, sem indenização).
O descumprimento da função social e o caráter de sanção caracterizam as desapropriações urbanística (art. 182, §4º, III, CF) e agrária (art. 184, CF), indenizadas em títulos da dívida. A desapropriação do art. 5º, XXIV, não pressupõe descumprimento da função social nem é sanção.
Pegadinha: Atribui à desapropriação ordinária características das desapropriações sancionatórias.A desapropriação do art. 5º, XXIV, não é sanção, e a indenização prévia, justa e em dinheiro é garantia constitucional incondicionada, que não depende de disponibilidade orçamentária do expropriante.
Pegadinha: Inventa condicionante orçamentária para a indenização.A desapropriação comum não pressupõe imóvel que descumpre a função social, e a indenização prévia e justa em dinheiro não está condicionada ao orçamento anual do ente expropriante.
Pegadinha: Combina descumprimento da função social com condição orçamentária, ambos estranhos ao art. 5º, XXIV.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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