Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-SP 2023 · VUNESP
É possível afirmar, com fundamento nas disposições do artigo 37, § 6o da Constituição Federal, de que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", que o Direito Administrativo adota, no Brasil, as regras da responsabilidade
- Aobjetiva do Estado e do agente público, aplicáveis tanto para as condutas antijurídicas comissivas como para as situações de omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco administrativo.
- Bimediata das pessoas jurídicas para os atos antijurídicos comissivos e da responsabilidade regressiva das pessoas físicas para as situações em que caracterizada a omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco integral.
- Cobjetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do agente público, o que se apresenta para os atos antijurídicos comissivos e corresponde à teoria do risco administrativo.
- Ddireta e integral do Estado e da responsabilidade subsidiária e parcial do agente público, tanto para as condutas antijurídicas comissivas como para as situações de omissão estatal, o que corresponde à teoria do risco integral.
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Comentário de cada alternativa
O art. 37, §6º, CF prevê responsabilidade objetiva apenas da pessoa jurídica. O agente responde subjetivamente, em regresso, por dolo ou culpa, e não pode ser acionado diretamente pela vítima (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Estende ao agente público a responsabilidade objetiva, que é só do Estado.O art. 37, §6º, adota a teoria do risco administrativo, que admite excludentes, e não o risco integral. A responsabilidade regressiva do agente depende de dolo ou culpa e não está ligada à omissão estatal.
Pegadinha: Mistura risco integral, que é excepcional (ex.: dano ambiental e nuclear), com o regime geral.Correta: o art. 37, §6º, CF consagra a responsabilidade objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público pelos atos comissivos de seus agentes, com base no risco administrativo (que admite excludentes), e a responsabilidade subjetiva do agente, apurada em regresso por dolo ou culpa. A vítima deve acionar a pessoa jurídica, e não o agente (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
A responsabilidade do Estado não é "integral": o risco administrativo admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). O agente não responde subsidiariamente perante a vítima, mas apenas em regresso, por dolo ou culpa.
Pegadinha: Usa "integral" e "subsidiária" para descaracterizar o regime de dupla garantia do §6º.Para aprofundar
Tema 130 do STFTema 940 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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