Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 91 — TJ-SP 2023 · VUNESP
As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que
- Aa regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.
- Btanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.
- Ca autorregulação, por se tratar da inexistência ou ausência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.
- Da atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribuições relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a regulação estatal, dotada de autoridade (poder normativo, fiscalizatório e sancionador), é exercida pelas agências reguladoras. A autorregulação é espécie de regulação, e não ausência dela, exercida pelos próprios agentes do setor (ex.: entidades de autorregulação do mercado de capitais ou da publicidade).
A autorregulação não tem autoridade estatal nem executoriedade, pois é exercida pelos próprios regulados, e não pelas agências reguladoras. Só a regulação estatal tem esses atributos.
Pegadinha: Atribui à autorregulação atributos próprios do poder estatal.Autorregulação não é ausência de regulação (isso seria desregulação): é regulação feita pelos agentes do setor, que pode conviver e se articular com a regulação estatal das agências.
Pegadinha: Confunde autorregulação com desregulação.Atribuir a uma agência a regulação de um setor específico caracteriza regulação estatal setorial, e não autorregulação, pois a agência é autarquia, ente estatal externo aos regulados.
Pegadinha: Chama de autorregulação a regulação setorial feita pelo Estado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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