Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 940 do STF
Tese firmada
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Manaus 2026 — FCC · Questão 20Direito Administrativo
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 18Direito Administrativo
- PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 26Direito Administrativo
- TRF3 2025 — FGV · Questão 2Direito Constitucional
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 88Direito Administrativo
- MP-MG 2024 — IBGP · Questão 12Direito Administrativo
- PGE-PR 2024 — CEBRASPE · Questão 15Direito Administrativo
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 19Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 13Direito Administrativo
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 44Direito Administrativo
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 15Direito Administrativo
E mais 19 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.