Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 44 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Roberto, professor da rede de ensino pública do município X, ajuizou contra Manuel, prefeito municipal, ação de responsabilidade civil com pedido de danos morais, alegando ter sido transferido de unidade escolar em razão de perseguição abusiva decorrente de divergências políticas com Manuel. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.
- AA ação deveria ter sido ajuizada apenas contra o ente público, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de Manuel.
- BEmbora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente litisconsorcial.
- CO município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e simples no polo passivo.
- DO município X deve ser citado para integrar o processo como litisconsorte necessário e unitário no polo passivo.
- EEmbora não haja litisconsórcio necessário, o município X pode ingressar no processo como assistente simples.
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Comentário de cada alternativa
Correta: segundo o Tema 940 da Repercussão Geral do STF, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado (no caso, o Município X), e o autor do ato é parte ilegítima. Fica assegurado o direito de regresso contra ele em caso de dolo ou culpa (art. 37, §6º, CF). Mesmo com a alegação de perseguição política (dolo), o prefeito agiu na qualidade de agente público ao transferir o servidor, e por isso se aplica a tese da dupla garantia.
Errada: pelo Tema 940 da Repercussão Geral do STF, o agente público não pode figurar no polo passivo. O problema é a ilegitimidade de Manuel, e não se resolve com o ingresso do Município como assistente.
Errada: não há litisconsórcio entre o ente e o agente. A ação deve ser movida só contra o Município, e o agente é parte ilegítima, respondendo apenas regressivamente (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
Errada: não há litisconsórcio, nem simples nem unitário, porque o prefeito é parte ilegítima. A ação deveria ter sido proposta só contra o ente público (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
Errada: a assistência pressupõe uma demanda válida entre as partes. No caso, o vício é de legitimidade passiva, pois o agente público não responde diretamente perante a vítima (Tema 940 da Repercussão Geral do STF).
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