Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 45 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

No que se refere aos títulos executivos extrajudiciais, o Código de Processo Civil (CPC) prevê que o título executivo extrajudicial estrangeiro

  1. Adepende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.
  2. Bpode, embora não possua eficácia executória, ser admitido como prova no processo de conhecimento.
  3. Cindepende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e quando o Brasil for designado como o lugar de cumprimento da obrigação.
  4. Ddepende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração, seja qual for o local designado para cumprimento da obrigação.
  5. Eindepende de homologação judicial para ser executado e somente tem eficácia executória quando presentes os requisitos de formação exigidos pela lei brasileira, seja qual for o local designado para cumprimento da obrigação.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o título executivo extrajudicial estrangeiro não depende de homologação (art. 784, §2º, CPC). Os requisitos de formação são os da lei do lugar de celebração, e não os da lei brasileira (art. 784, §3º, CPC).

Pegadinha: Exige homologação, que só se aplica a decisões estrangeiras, e troca a lei do lugar de celebração pela lei brasileira.
art. 784, §§2º e 3º, CPC
B
Errada

Errada: o CPC reconhece eficácia executiva ao título extrajudicial estrangeiro, desde que atenda aos requisitos do art. 784, §3º. Portanto, não é verdade que ele não tenha eficácia executória.

art. 784, §§2º e 3º, CPC
C
Correta

Correta: reúne os §§2º e 3º do art. 784 do CPC. O título não depende de homologação e só tem eficácia executiva se cumprir os requisitos de formação da lei do lugar de sua celebração e se o Brasil for indicado como lugar de cumprimento da obrigação.

art. 784, §§2º e 3º, CPC
D
Errada

Errada: não há homologação (art. 784, §2º, CPC), e o Brasil precisa ser indicado como lugar de cumprimento da obrigação (art. 784, §3º, CPC).

Pegadinha: Elimina o requisito do lugar de cumprimento com o "seja qual for o local".
art. 784, §§2º e 3º, CPC
E
Errada

Errada: a dispensa de homologação está certa, mas os requisitos de formação são os da lei do lugar da celebração, e o Brasil precisa ser o lugar de cumprimento (art. 784, §3º, CPC).

Pegadinha: Troca a lei do lugar de celebração pela lei brasileira e dispensa o lugar de cumprimento.
art. 784, §3º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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