Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 46 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
De acordo com a atual jurisprudência do STF, em caso de deslocamento de competência, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento de ações rescisórias deve considerar o período compreendido entre a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda e a data
- Ada publicação da decisão que determinou a emenda da petição inicial.
- Bdo protocolo da petição de emenda à inicial apresentada pelo município.
- Cdo protocolo da ação perante o tribunal declarado incompetente.
- Ddo efetivo recebimento da ação rescisória no STF.
- Eda intimação pessoal do município relativa à decisão que determinou a emenda da petição inicial.
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Comentário de cada alternativa
Errada: o marco final do prazo decadencial não é a decisão que manda emendar a inicial para adequar o objeto da rescisória ao tribunal competente (art. 968, §5º, CPC). Para o STF, vale o protocolo original perante o tribunal declarado incompetente.
Errada: a emenda à inicial exigida pelo art. 968, §5º, do CPC não reinicia nem fixa o marco do prazo. A tempestividade é aferida na data em que a ação foi protocolada no tribunal incompetente.
Pegadinha: Confunde a emenda (ato posterior) com o ajuizamento da rescisória.Correta: no entendimento do STF referido no enunciado, quando a rescisória é proposta em tribunal incompetente e depois remetida ao competente (art. 968, §§5º e 6º, CPC), o prazo de dois anos (art. 975, CPC) se conta até o protocolo perante o tribunal declarado incompetente. O autor não pode ser penalizado pela demora no deslocamento.
Errada: considerar a data de recebimento no STF faria o autor arcar com o tempo de tramitação e remessa entre os tribunais. O marco é o protocolo inicial, ainda que no órgão incompetente.
Errada: a intimação para emendar a inicial é ato posterior ao ajuizamento e não serve como termo final do prazo decadencial. Vale o protocolo perante o tribunal incompetente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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