Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 47 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito Processual CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

Com base nas disposições do CPC acerca dos procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, assinale a opção correta.

  1. ANo procedimento da herança jacente, antes de declarada a vacância da herança, a lei admite que o juiz autorize a alienação de bens com valor de afeição, tais como livros e obras de arte.
  2. BNo procedimento de inventário e partilha, independentemente da existência de garantia do pagamento de eventual dívida do espólio com a fazenda pública, enquanto essa dívida não for quitada, o julgamento da partilha deve ser obrigatoriamente sobrestado.
  3. CA fazenda pública pode, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, propor ação monitória que tenha por objeto a entrega de bem móvel.
  4. DNa ação possessória em que se verifique a existência de litisconsórcio passivo e multitudinário de pessoas hipossuficientes, a participação efetiva do Ministério Público dispensa a intimação da Defensoria Pública.
  5. EEm todos os procedimentos especiais de jurisdição voluntária em que o Ministério Público não atue como parte, é obrigatória a sua participação como fiscal da ordem jurídica.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança (art. 742, §2º, CPC).

Pegadinha: Admite antes da vacância o que a lei só permite depois dela.
art. 742, CPC
B
Errada

Errada: a dívida com a Fazenda Pública não impede o julgamento da partilha, desde que o pagamento esteja devidamente garantido (art. 654, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Desconsidera a ressalva da garantia com o "independentemente".
art. 654, parágrafo único, CPC
C
Correta

Correta: a ação monitória cabe a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito à entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel (art. 700, II, CPC). A lei não exclui a Fazenda Pública do polo ativo. A Súmula 339 do STJ, que admite monitória contra a Fazenda, trata do polo passivo e não impede que ela seja autora.

art. 700, II, CPCSúmula 339 STJ
D
Errada

Errada: no litígio possessório com grande número de pessoas no polo passivo, o juiz determina a intimação do Ministério Público e, se houver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, também da Defensoria Pública (art. 554, §1º, CPC). Uma intervenção não dispensa a outra.

Pegadinha: A intimação do MP e a da Defensoria são cumulativas.
art. 554, §1º, CPC
E
Errada

Errada: na jurisdição voluntária, o Ministério Público só é intimado nos casos do art. 178 do CPC, ou seja, quando houver interesse público ou social, interesse de incapaz etc. (art. 721, CPC). Sua participação não é obrigatória em todos os procedimentos.

Pegadinha: O "em todos" contraria a remissão do art. 721 às hipóteses do art. 178 do CPC.
arts. 178 e 721, CPC

Para aprofundar

Súmula 339 do STJ

Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial

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