Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 68 — PGE-AM 2022 · FCC
A respeito do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública,
- Anão é cabível o reconhecimento da existência de litisconsórcio multitudinário no cumprimento de sentença.
- Ba incompetência passível de ser arguida em impugnação ao cumprimento de sentença é apenas a absoluta.
- Cainda que fundada exclusivamente na alegação de excesso de execução, a parte não questionada pela executada não poderá, desde logo, ser objeto de pagamento via requisição de pequeno valor, por ser necessário o trânsito em julgado da decisão a ser proferida na impugnação ao cumprimento de sentença.
- Dconsidera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso e, se este reconhecimento for posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo de dois anos será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente da data em que transitada em julgado a primeira.
- Eo não oferecimento de impugnação por ela torna necessária a remessa dos autos ao contador para conferência dos cálculos apresentados pelo exequente, em razão da natureza indisponível de seus interesses.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O juiz pode limitar o litisconsórcio multitudinário também no cumprimento de sentença (art. 113, §1º, CPC), quando o número de litigantes comprometer a rápida solução do litígio, a defesa ou o cumprimento.
Na impugnação, a Fazenda pode arguir a incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (art. 535, V, CPC).
Pegadinha: Restringe à incompetência absoluta, quando o dispositivo inclui a relativa.Na impugnação parcial, a parte não questionada é desde logo objeto de cumprimento (art. 535, §4º, CPC). O Tema 28 da Repercussão Geral do STF reconhece a constitucionalidade de expedir precatório ou RPV da parte incontroversa.
Reproduz o art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC, como vigente em 2022: a obrigação fundada em lei que o STF julgou inconstitucional, em controle concentrado ou difuso, é inexigível. Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado do título, cabe ação rescisória, com prazo de dois anos contado do trânsito da decisão do STF. Hoje, o STF (AR 2.876 QO, 2025) admite a arguição de inexigibilidade na impugnação também quando sua decisão é posterior, salvo preclusão. A rescisória mantém esse prazo, mas o STF pode modular ou afastar seu cabimento e, no silêncio, a retroação se limita a cinco anos antes do ajuizamento.
Sem impugnação, expede-se precatório ou RPV (art. 535, §3º, CPC). Não há remessa obrigatória ao contador por força da indisponibilidade do interesse público.
Corrente oposta
Parte relevante da doutrina critica o art. 535, §8º, do CPC, por permitir rescisória sem limite temporal efetivo contado do trânsito do título, em ofensa à segurança jurídica, e defende interpretação restritiva. O gabarito, porém, reproduz a literalidade do dispositivo e é defensável.
O gabarito segue a literalidade do art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC, vigente em 2022. Em 2025, na AR 2.876 QO, o STF declarou inconstitucional o § 7º do art. 535 (e o § 14 do art. 525) e deu interpretação conforme ao § 8º. A inexigibilidade pode ser arguida na impugnação seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito do título, salvo preclusão. A rescisória segue com prazo de dois anos do trânsito da decisão do STF, mas o STF pode modular ou afastar seu cabimento e, no silêncio, os efeitos retroativos não passam de cinco anos antes do ajuizamento.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.