Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 69 — PGE-AM 2022 · FCC
A respeito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC),
- Aa circunstância de Tribunal Superior ter afetado recurso, no âmbito de sua competência, para julgamento no regime dos repetitivos não impede a instauração do IRDR junto ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal local.
- Bembora presumível a repercussão geral do recurso extraordinário interposto contra decisão final do IRDR, tanto este como o recurso especial não terão, como regra, efeito suspensivo, salvo se o recorrente demonstrar potencial lesivo da decisão e a conveniência de aguardar-se o julgamento do recurso pelo Tribunal Superior.
- Co julgamento do IAC baseia-se na discussão hipotética da tese jurídica, sem vinculação a um caso concreto analisado.
- Ddestinados à fixação de teses jurídicas a serem aplicadas em casos futuros, ambos se fundamentam exclusivamente no expressivo número de processos idênticos versando sobre o mesmo tema.
- Ea decisão proferida no IRDR, fixando determinada tese jurídica, será aplicada no julgamento liminar de improcedência do pedido, autoriza o relator de recurso de apelação a decidir, monocraticamente, pelo seu desprovimento (se o recurso for contrário à tese) ou provimento (se a decisão recorrida é que se mostrar contrária à tese) e, ainda, afasta a remessa necessária se a sentença estiver de acordo com a tese.
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Comentário de cada alternativa
Não cabe IRDR quando um tribunal superior já afetou recurso para definir a tese sobre a mesma questão de direito (art. 976, §4º, CPC).
O REsp e o RE contra o julgamento do mérito do IRDR têm efeito suspensivo por força de lei, e presume-se a repercussão geral da questão constitucional (art. 987, §1º, CPC).
Pegadinha: Inverte a regra do efeito suspensivo.O IAC ocorre no julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária (art. 947, CPC), ou seja, sempre vinculado a um caso concreto.
Só o IRDR pressupõe repetição de processos (art. 976, I, CPC). O IAC exige relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947).
Pegadinha: Atribui ao IAC o pressuposto próprio do IRDR.A tese firmada em IRDR é aplicada aos casos futuros (art. 985, CPC) e produz vários efeitos: autoriza a improcedência liminar (art. 332, III), permite ao relator negar ou dar provimento monocraticamente ao recurso (art. 932, IV, c, e V, c) e afasta a remessa necessária quando a sentença está de acordo com ela (art. 496, §4º, III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência
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