Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 70 — PGE-AM 2022 · FCC
A respeito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios,
- Aa verificação dos prazos processuais segue regramento próprio, uma vez que não há prazo em dobro para a Fazenda Pública e sua contagem dá-se em dias corridos, o que é coerente com os princípios que norteiam o sistema dos Juizados Especiais, notadamente o da celeridade.
- Bformado litisconsórcio ativo, a verificação da competência do Juizado, especificamente em relação ao limite máximo de 60 salários mínimos, dar-se-á por autor, individualmente, pouco importando que a soma dos pedidos deles supere aquele montante.
- Cdas decisões de primeira instância apenas a sentença é recorrível, por tratar-se de causa de menor complexidade.
- Dse turmas recursais de diferentes Estados derem à lei federal interpretações divergentes, é cabível o pedido de uniformização de interpretação de lei, a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que a divergência diga respeito a questão de direito material.
- Edesde que o valor da causa não supere 60 salários mínimos, é possível o ajuizamento de ação que vise anular decisão administrativa que tenha imposto pena de demissão a servidor público.
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Comentário de cada alternativa
É verdade que não há prazo diferenciado para a Fazenda (art. 7º, Lei 12.153/09). Mas os prazos nos Juizados são contados em dias úteis (art. 12-A, Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.728/2018, aplicável subsidiariamente pelo art. 27 da Lei 12.153/09).
Pegadinha: Acerta a ausência de prazo em dobro e erra a forma de contagem.Para a banca, a competência se afere pelo valor da causa como um todo (art. 2º, Lei 12.153/09), de modo que a soma dos pedidos dos litisconsortes conta. A questão é controvertida: há enunciados e precedentes que admitem a aferição por autor.
Pegadinha: Usa "pouco importando" para tornar absoluta uma posição que é discutida.Nos Juizados da Fazenda também cabe recurso contra decisões interlocutórias que deferem providências cautelares e antecipatórias (arts. 3º e 4º, Lei 12.153/09).
O pedido de uniformização cabe na divergência entre turmas recursais sobre questões de direito material (art. 18, caput, Lei 12.153/09). Se as turmas são de Estados diferentes e divergem sobre lei federal, o pedido é julgado pelo STJ (art. 18, §3º).
Estão excluídas da competência dos Juizados da Fazenda as causas sobre penas de demissão impostas a servidores públicos (art. 2º, §1º, III, Lei 12.153/09), qualquer que seja o valor.
Pegadinha: Usa o valor da causa para mascarar uma exclusão que é feita pela matéria.Corrente oposta
Há enunciado do FONAJE e precedentes que, havendo litisconsórcio ativo, aferem o teto de 60 salários mínimos por autor individualmente, o que tornaria a alternativa B também defensável. O gabarito D, porém, é literalmente correto (art. 18, §3º, Lei 12.153/09).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública (Leis 10.259/2001 e 12.153/2009)
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.