Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 71 — PGE-AM 2022 · FCC
Em relação ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmativas. I. Concedida a medida liminar, será possível ao Estado a apresentação de pedido de suspensão de segurança, fundado no impacto que a decisão assume perante a ordem pública, mas desde que também interponha recurso de agravo de instrumento, a fim de evitar a preclusão. II. Se interposto por servidor público, visando a obtenção de algum benefício de natureza pecuniária, a concessão de segurança permitirá o recebimento, em etapa de cumprimento de sentença desse mesmo processo, dos valores relativos aos meses pretéritos, observado o limite imposto pela prescrição quinquenal. III. Se denegada a segurança porque o juízo, apreciando o mérito da impetração, entende que o requerente não tem o direito invocado, não poderá ser ajuizada ação pelo rito comum ordinário visando ao reconhecimento do mesmo direito, por força de coisa julgada. IV. O prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança, por ser de natureza material, flui de maneira contínua, e não apenas em dias úteis. Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BII e IV.
- CIII e IV.
- DI e IV.
- EI e II.
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Análise das assertivas
A suspensão de liminar não depende da interposição de agravo de instrumento: a lei prevê que a suspensão independe dele (art. 15, §3º, Lei 12.016/09).
A concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais quanto ao período pretérito, que deve ser cobrado administrativamente ou pela via própria (Súmula 271 STF). Para servidor, só são pagas as prestações vencidas a partir do ajuizamento da inicial (art. 14, §4º, Lei 12.016/09).
A denegação com exame do mérito forma coisa julgada material e impede a ação comum sobre o mesmo direito. A Súmula 304 do STF e o art. 19 da Lei 12.016/09 só ressalvam a via própria quando a denegação ocorre sem decisão de mérito, como na falta de prova pré-constituída.
O prazo de 120 dias (art. 23, Lei 12.016/09) é decadencial e de direito material, por isso flui continuamente e não apenas em dias úteis (o art. 219 do CPC trata de prazos processuais).
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Errada: a II é falsa (ver assertiva II).
Correta: apenas a III e a IV são verdadeiras.
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: a I e a II são falsas (ver assertivas I e II).
Para aprofundar
Súmula 271 do STFSúmula 304 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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