Súmula 304 do STF: texto, comentário e questões

Enunciado

Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

PGE-AL 2026 — CEBRASPE · Questão 83Direito Processual Civil
TJ-CE 2025 — FGV · Questão 18Direito Processual Civil
TJ-GO 2023 — FGV · Questão 27Direito Processual Civil
PGE-AM 2022 — FCC · Questão 71Direito Processual Civil

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.