Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — TJ-GO 2023 · FGV
Servidor público municipal ajuizou ação de mandado de segurança para impugnar conduta omissiva que atribuiu à Administração, consubstanciada na não inclusão, em seus vencimentos, do valor de uma gratificação a que entendia fazer jus, conforme previsão contida em lei municipal. Apreciando a petição inicial, o juiz indeferiu a medida liminar ali requerida e determinou a notificação da autoridade impetrada, que, em suas informações, sustentou a inconstitucionalidade da lei que criara a gratificação vindicada na exordial. Depois de ofertada a manifestação conclusiva pelo Ministério Público, os autos foram conclusos ao juiz. Nesse quadro, é correto afirmar que:
- Acaso conclua pela inconstitucionalidade da lei referida na inicial, caberá ao juiz suspender o feito e determinar a sua remessa à segunda instância, a fim de que o plenário do tribunal ou seu órgão especial aprecie a matéria;
- Bcaso se conceda a ordem, a sentença poderá ter eficácia condenatória retroativa a lapso temporal anterior à data da impetração do writ, desde que observada a prescrição quinquenal;
- Ccaso se conceda a ordem, a sentença não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, transitando em julgado se não for interposto recurso de apelação;
- Dcaso se denegue a ordem, por se entender que o autor não titulariza o direito à percepção da gratificação, não poderá ele renovar a demanda, ainda que pelas vias ordinárias;
- Ea decisão de indeferimento da medida liminar é insuscetível de impugnação por agravo de instrumento, embora possa ser alvo de embargos de declaração.
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Comentário de cada alternativa
A cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) vincula apenas os tribunais. O juiz de primeiro grau exerce o controle difuso diretamente e pode deixar de aplicar a lei que considerar inconstitucional, sem suspender o feito.
Pegadinha: Transpõe para o juiz singular a cláusula de reserva de plenário, que só se aplica aos tribunais.A concessão do mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula 271 do STF). No caso de vencimentos de servidor, o pagamento abrange apenas as prestações que se vencerem a partir do ajuizamento da inicial (art. 14, §4º, Lei 12.016/2009).
Pegadinha: Invoca a prescrição quinquenal para sugerir que o MS alcançaria parcelas anteriores à impetração.A sentença que concede a segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º, Lei 12.016/2009), independentemente de recurso.
Quem pode renovar o pedido pelas vias próprias é apenas quem teve a segurança denegada sem decisão de mérito (art. 19, Lei 12.016/2009). Se a ordem é denegada porque o impetrante não tem o direito, há julgamento de mérito e coisa julgada material, que impede a repropositura inclusive pelas vias ordinárias. A Súmula 304 do STF, que admite a ação própria, deve ser lida em conjunto com o art. 19 e só se aplica quando não houve exame do mérito.
Contra a decisão do juiz de primeiro grau que concede ou nega liminar em mandado de segurança cabe agravo de instrumento (art. 7º, §1º, Lei 12.016/2009; Tema 136 dos Repetitivos do STJ).
Para aprofundar
Súmula 271 do STFSúmula 304 do STFTema 136 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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