Temas Repetitivos do STJ

Tema 136 do STJ

Direito Processual Civil5 questões de concursoSalvar

Tese firmada

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.