Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 66 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.
- AConforme o rito previsto para o mandado de injunção, é eivada de nulidade absoluta a decisão do relator que amplie os limites subjetivos da decisão individual transitada em julgado para aplicá-la a casos análogos.
- BConforme o rito previsto para a ação monitória, é vedado o oferecimento de reconvenção pelo réu, porque essa forma de resposta do réu é incompatível com a técnica de monitorização do procedimento.
- CConforme o rito previsto para o mandado de segurança, é facultada a interposição simultânea de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira, liminar e provisoriamente, a segurança pleiteada.
- DConforme o rito previsto para a interdição judicial, caso o interditando não apresente advogado, algum membro do Ministério Público deverá ser nomeado como seu curador especial.
- EConforme o rito previsto para os embargos de terceiro, a competência para exame dessa medida será do juízo deprecante em qualquer hipótese de constrição de bem de terceiro realizada por carta precatória.
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Comentário de cada alternativa
O art. 9º, §2º, da Lei 13.300/2016 permite ao relator, depois do trânsito em julgado, estender sozinho os efeitos da decisão aos casos análogos. Não há nulidade.
Pegadinha: Nega uma providência que a lei prevê expressamente.O art. 702, §6º, do CPC admite reconvenção na ação monitória; só é vedada a reconvenção à reconvenção.
O art. 15, §3º, da Lei 12.016/2009 diz que o agravo de instrumento contra a liminar não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão. Assim, a pessoa jurídica de direito público pode usar os dois ao mesmo tempo. O agravo contra a liminar em MS também é admitido pelo Tema 136 dos Repetitivos do STJ.
Na interdição, o MP atua como fiscal da ordem jurídica (art. 752, §1º, CPC). Se o interditando não constituir advogado, nomeia-se curador especial (§2º), função exercida pela Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único), e não pelo MP.
Pegadinha: Atribui ao MP a curadoria especial, que é função da Defensoria.Quando a constrição é feita por carta, os embargos de terceiro vão para o juízo deprecado, salvo se o bem foi indicado pelo juízo deprecante ou se a carta já foi devolvida (art. 676, parágrafo único, CPC).
Pegadinha: O 'em qualquer hipótese' ignora a regra do juízo deprecado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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