Prova comentada · Ministério Público
MP-CE 2020 · CEBRASPE
96 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito PenalCom relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
- Questão 2Direito PenalCada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da aplicação de pena e do livramento condicional,…
- Questão 3Direito PenalPaulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e…
- Questão 4Direito PenalCom relação a causas extintivas de punibilidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
- Questão 5Direito PenalAcerca do delito de homicídio doloso, assinale a opção correta.
- Questão 6Direito PenalJoaquim, com o intuito de fornecer energia elétrica a seu pequeno ponto comercial situado em via pública, efetuou uma ligação clandestina no poste de energia elétrica…
- Questão 8Legislação Penal EspecialNo que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.
- Questão 9Direito Processual PenalFelipe foi denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Durante a instrução processual, verificou-se que, sem nenhuma justificativa, embora fosse…
- Questão 10Direito ConstitucionalDeputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)
- Questão 11Direito Processual PenalJoão sofreu calúnia, mas veio a falecer dentro do prazo decadencial de seis meses, antes de ajuizar ação contra o ofensor. Ele não tinha filhos e mantinha um…
- Questão 12Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a
- Questão 13Direito Processual PenalNa hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
- Questão 14Direito Processual PenalAssinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.
- Questão 15Direito Processual PenalEm ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
- Questão 16Direito Processual PenalA ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em
- Questão 17Direito Processual PenalJoão foi denunciado, tendo sido arroladas pelo Ministério Público as testemunhas Antônio, Paula e Carla, esta última residente em outro estado da Federação. Outra…
- Questão 19Execução PenalDe acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é
- Questão 20Execução PenalMário e Tiago estão em regime semiaberto, têm bom comportamento e já cumpriram mais da metade da pena. Mário foi comunicado do falecimento de sua irmã e deseja ir ao…
- Questão 21Execução PenalEm relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
- Questão 22Legislação Penal EspecialCom base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- Questão 23Legislação Penal EspecialAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- Questão 24Legislação Penal EspecialConforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher
- Questão 25Legislação Penal EspecialNo que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- Questão 26Princípios Institucionais do Ministério PúblicoNo exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração…
- Questão 27Direito AdministrativoAs terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
- Questão 28Direito AdministrativoJulgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na…
- Questão 29Princípios Institucionais do Ministério PúblicoOs membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse…
- Questão 31Direito AdministrativoCom o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público…
- Questão 32Direito AdministrativoO direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora…
- Questão 33Direito AdministrativoServidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor
- Questão 34Direito ConstitucionalAcerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez…
- Questão 35Direito ConstitucionalMudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal
- Questão 36Direito ConstitucionalDurante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele…
- Questão 37Direito ConstitucionalConforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência,…
- Questão 38Direito ConstitucionalCom base nos dispositivos da Constituição do Estado do Ceará acerca da fiscalização financeira, assinale a opção correta.
- Questão 39Princípios Institucionais do Ministério PúblicoUm membro do Ministério Público que atua em tribunal de justiça discorda do decidido em um acórdão da corte e pretende recorrer. Percebe, contudo, que o tribunal…
- Questão 40Direito ConstitucionalAo tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
- Questão 41Direito ConstitucionalSegundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
- Questão 42Direito ConstitucionalConforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
- Questão 43Direito ConstitucionalArt. 5.º. (...) LVIII – o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a…
- Questão 44Direito AdministrativoLúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade…
- Questão 45Direito AdministrativoServidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade…
- Questão 47Direito AdministrativoPrefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos…
- Questão 48Formação HumanísticaSegundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do…
- Questão 49Formação HumanísticaAcerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.
- Questão 50Formação HumanísticaSegundo Norberto Bobbio, o ordenamento jurídico não tolera antinomias, e suas normas distinguem-se nos âmbitos da validade
- Questão 51Direito EmpresarialAcerca de associações, habilitação de crédito na falência, recuperação judicial e títulos de crédito, julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ. I…
- Questão 52Direito CivilDe acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
- Questão 53Direito CivilDe acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
- Questão 54Direito CivilJoão foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra…
- Questão 55Direito EmpresarialDeterminada sociedade empresária realizou, na qualidade de arrendadora, contrato de arrendamento mercantil financeiro com um particular, tendo havido o pagamento de…
- Questão 56Direito CivilCom relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito…
- Questão 57Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de…
- Questão 58Direito CivilAo estabelecer disposições testamentárias conjuntas, o testador pode utilizar-se de três modalidades de conjunções, listadas a seguir. I real (res tantum) II verbal…
- Questão 59Direito Processual CivilA respeito do cumprimento de sentença e do processo de execução, julgue os itens a seguir. I De acordo com a jurisprudência do STF, em sede de execução contra a fazenda…
- Questão 60Direito Processual CivilDe acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para…
- Questão 61Direito Processual CivilNo julgamento de um recurso de apelação em órgão colegiado de tribunal de justiça, o relator votou no sentido de não conhecer do recurso por ausência de requisito de…
- Questão 62Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaEm determinada seção do STJ, durante julgamento de recurso especial repetitivo acerca de discussão referente ao custeio de medicamento por plano de saúde, questão que se…
- Questão 63Direito Processual CivilAlexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela. Em…
- Questão 64Direito Processual CivilCaso haja precedente judicial firmado por tribunal superior em julgamento de caso repetitivo, a distinção (distinguishing), técnica processual por meio da qual o Poder…
- Questão 65Direito Processual CivilDe acordo com o CPC, não havendo recurso interposto pela parte interessada, incidirá a autoridade de coisa julgada material sobre
- Questão 66Direito Processual CivilCom base nas regras que regulamentam os procedimentos especiais no CPC e na legislação extravagante, assinale a opção correta.
- Questão 67Direito EleitoralDe acordo com a Lei n.º 9.504/1997, a partir da escolha de candidato em convenção partidária, o pedido do exercício do direito de resposta à justiça eleitoral em caso de…
- Questão 68Direito EleitoralA respeito de membros do Ministério Público Federal (MPF) e dos Ministérios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência…
- Questão 69Direito EleitoralO objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é
- Questão 70Direito EleitoralCom base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
- Questão 71Direito EconômicoDe acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever
- Questão 72Direito TributárioA exclusão do crédito tributário decorrente de infração à legislação tributária, concedida em caráter geral ou por despacho da autoridade administrativa, é chamada de
- Questão 73Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.
- Questão 74Direito FinanceiroPara os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
- Questão 75Direito TributárioJoão arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que…
- Questão 76Direito AmbientalCom relação ao tratamento constitucional dado à questão ambiental, é correto afirmar que a Constituição Federal de 1988
- Questão 77Direito AmbientalAo avaliar um pedido de autorização do uso de determinado agrotóxico, o órgão ambiental competente, pautado em estudos científicos, autorizou o uso do produto. Para…
- Questão 78Direito AmbientalConsiderando que haja interesse do poder público em permitir uma atividade de recuperação de áreas contaminadas dentro da Estação Ecológica do Pecém, unidade de…
- Questão 79Direito UrbanísticoOs municípios A e B pretendem criar, juntos, uma região metropolitana, com o intuito de compartilhar entre si a gestão de resíduos sólidos e, com isso, ter prioridade na…
- Questão 80Direito AmbientalRoberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou…
- Questão 81Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência
- Questão 82Direito da Criança e do AdolescenteUm médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu…
- Questão 83Direito da Criança e do AdolescenteNos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
- Questão 84Direito da Criança e do AdolescenteDe acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
- Questão 85Direitos Difusos e ColetivosUm grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a…
- Questão 86Direitos Difusos e ColetivosEm demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
- Questão 87Direitos Difusos e ColetivosA associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado…
- Questão 88Direito do ConsumidorDe acordo com o CDC, a publicidade enganosa caracteriza-se por I induzir, potencialmente, a erro o consumidor. II ferir valores sociais básicos. III ser antiética e…
- Questão 89Direito do ConsumidorNo âmbito do direito do consumidor, a igualdade de condições entre consumidores no momento da contratação, especificamente, é garantida pelo princípio da
- Questão 90Direito do ConsumidorA recusa à prestação de informações e o desrespeito às determinações e convocações do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) caracterizam crime de
- Questão 91Direito CivilDe acordo com as disposições do Estatuto do Idoso, a obrigação alimentar devida ao idoso é
- Questão 92Direitos Difusos e ColetivosA concepção e a implantação de projetos de uso público ou coletivo, bem como de políticas públicas, devem atender aos princípios do desenho universal, a fim de garantir…
- Questão 93Direito CivilDe acordo com o disposto na Lei n.º 13.146/2015, a curatela é medida protetiva extraordinária que alcança direitos relativos
- Questão 94Direito ConstitucionalNo Brasil, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados relativos aos direitos humanos aprovados na forma prevista são equivalentes às
- Questão 95Direitos HumanosDe acordo com a sua finalidade, os direitos humanos são classificados como direitos
- Questão 96Direitos HumanosNas hipóteses de grave violação de direitos humanos, a fim de se assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional, o incidente de deslocamento…
- Questão 97Princípios Institucionais do Ministério PúblicoDecidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição do
- Questão 98Princípios Institucionais do Ministério PúblicoMembro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de
- Questão 99Princípios Institucionais do Ministério PúblicoCompete aos centros de apoio operacional
- Questão 100Princípios Institucionais do Ministério PúblicoNo Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado