Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 14 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2020Ministério Público

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

  1. AQuesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.
  2. BCaso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.
  3. CAlegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.
  4. DO quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.
  5. EA tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Pela ordem do art. 483 CPP, o quesito da causa de diminuição alegada pela defesa (inciso IV) vem antes do quesito das qualificadoras e causas de aumento (inciso V).

Pegadinha: Inverte a ordem legal entre diminuição e aumento.
art. 483, IV e V, CPP
B
Correta

Se os jurados absolvem o réu do crime doloso contra a vida, eles reconheceram a própria competência ao julgar o mérito, e por isso continuam competentes para os crimes conexos. Só na desclassificação o crime conexo passa ao juiz presidente (art. 492, §2º, CPP).

arts. 78, I, e 492, §§1º e 2º, CPP
C
Errada

Desde a Lei 11.689/2008, as teses defensivas, inclusive as excludentes de ilicitude, ficam abrangidas pelo quesito genérico "O jurado absolve o acusado?" (art. 483, III e §2º, CPP), sem quesito próprio.

art. 483, III e §2º, CPP
D
Errada

Os quesitos devem ser redigidos em proposições afirmativas, simples e distintas (art. 482, parágrafo único, CPP); o quesito complexo, que confunde os jurados, gera nulidade do julgamento.

art. 482, parágrafo único, CPP
E
Errada

O quesito da desclassificação é respondido após o segundo ou o terceiro quesito, conforme o caso (art. 483, §4º, CPP); portanto, nem sempre vem antes do quesito absolutório.

Pegadinha: O "deve preceder" torna absoluta uma regra que a lei deixa variar conforme o caso.
art. 483, §4º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento

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