Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 15 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo
- Anão é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
- Bé cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
- Cnão é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
- Dé cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
- Eé cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a transação penal e a suspensão condicional do processo cabem também na ação penal privada, propostas pelo querelante.
Na ação privada o titular é o ofendido, e não o MP; além disso, prevalece que a suspensão não é direito público subjetivo do acusado, mas poder-dever do titular da ação.
Pegadinha: Atribui ao MP a proposta em ação de titularidade do ofendido.Não há disposição legal que proíba a suspensão condicional do processo na ação privada; a jurisprudência a admite por analogia, assim como a transação penal.
O art. 89 da Lei 9.099/1995 fala em proposta do MP, mas a jurisprudência do STJ estende o instituto à ação penal privada por analogia, cabendo ao querelante (ofendido), titular da ação, oferecer a proposta.
A suspensão condicional do processo é por natureza um benefício ao réu, e sua proposta pelo querelante não ofende a indivisibilidade (art. 48 CPP), que proíbe apenas escolher contra quais autores agir.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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