Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 16 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2020Ministério Público

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

  1. Acausa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.
  2. Bcausa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.
  3. Cmera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.
  4. Dcausa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.
  5. Enulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Segundo a jurisprudência do STJ, a falta de assinatura das testemunhas no auto de busca e apreensão é mera irregularidade, pois não afeta a legalidade da diligência; não há nulidade absoluta.

art. 245, §7º, CPP
B
Errada

Não se trata de nulidade relativa condicionada à oitiva das testemunhas em juízo: o vício é mera irregularidade formal, que não invalida a diligência legalmente realizada.

art. 245, §7º, CPP
C
Correta

O art. 245, §7º, CPP manda lavrar auto circunstanciado assinado por duas testemunhas presenciais, mas, segundo a jurisprudência do STJ, a falta dessas assinaturas em busca legalmente realizada é mera irregularidade formal. Sem prejuízo demonstrado, não há nulidade (art. 563 CPP).

arts. 245, §7º, e 563 CPP
D
Errada

O comparecimento do advogado à delegacia não é requisito de validade da busca; a falta de assinatura das testemunhas é mera irregularidade.

art. 245, §7º, CPP
E
Errada

A Lei 12.850/2013 não cria regime especial de nulidade para a busca e apreensão; a falta de assinatura das testemunhas é irregularidade em qualquer procedimento.

art. 245, §7º, CPP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Nulidades: Espécies, Princípios, Sanatória e Súmulas

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