Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 13 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Na hipótese de haver duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer o processo em que
- Aa sentença transitar em julgado primeiro.
- Ba sentença for prolatada primeiro.
- Co inquérito tiver sido instaurado primeiro.
- Da denúncia tiver sido ofertada primeiro.
- Ea sentença for mais favorável ao acusado.
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Comentário de cada alternativa
Havendo dois processos pelo mesmo fato, prevalece, segundo a doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais superiores, a sentença que transitou em julgado primeiro. A segunda decisão viola a coisa julgada (ne bis in idem) e deve ser desconstituída, por habeas corpus ou revisão criminal.
O que importa é a formação da coisa julgada, e não a data em que a sentença foi proferida; uma sentença anterior ainda sujeita a recurso não impede a outra de transitar primeiro.
A data de instauração do inquérito pode servir para fixar prevenção, mas não resolve o conflito entre duas sentenças: o critério é o trânsito em julgado.
A data da denúncia identifica litispendência enquanto os processos tramitam, mas, já havendo duas sentenças, prevalece a que transitou em julgado primeiro.
O critério da decisão mais favorável ao réu é defendido por corrente minoritária, mas não é o adotado pela banca nem pela posição majoritária, que privilegiam a primeira coisa julgada.
Pegadinha: Usa o apelo ao favor rei para afastar o critério objetivo do trânsito em julgado.Corrente oposta
Corrente minoritária sustenta que, havendo duas condenações definitivas pelo mesmo fato, deve prevalecer a mais favorável ao réu; prevalece, contudo, o critério da primeira coisa julgada, adotado pela banca.
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