Questão comentada · Direito Processual Penal

Questão 12 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito Processual PenalCEBRASPE2020Ministério Público

De acordo com o Código de Processo Penal, é cabível ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar a

  1. Apessoa de setenta e cinco anos de idade condenada pela prática do crime de estelionato.
  2. Bgestante condenada pelo crime de furto qualificado, desde que já tenha ultrapassado o sétimo mês de gravidez.
  3. Cmulher que, condenada pelo crime de roubo, tenha filho de um ano de idade.
  4. Dhomem que, condenado pelo crime de corrupção passiva, seja o único responsável pelos cuidados do seu filho de dez anos de idade.
  5. Emulher que tenha praticado o crime de abandono de incapaz contra seu filho de cinco anos de idade.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A idade que autoriza a prisão domiciliar no lugar da preventiva é de 80 anos (art. 318, I, CPP); 75 anos não basta.

Pegadinha: Reduz a idade legal de 80 para 75 anos.
art. 318, I, CPP
B
Errada

Desde a Lei 13.257/2016, basta ser gestante (art. 318, IV, CPP), em qualquer fase da gravidez; a exigência de mais de sete meses de gestação foi suprimida.

Pegadinha: Repete o requisito do sétimo mês, que não existe mais.
art. 318, IV, CPP
C
Errada

Embora a mãe de filho de até 12 anos incompletos se enquadre no art. 318, V, CPP, a substituição não cabe quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 318-A, I, CPP), como no roubo.

Pegadinha: Omite a restrição do art. 318-A para crimes com violência ou grave ameaça.
arts. 318, V, e 318-A, I, CPP
D
Correta

O juiz pode substituir a preventiva pela domiciliar quando o agente for homem e o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos (art. 318, VI, CPP). O filho de dez anos se enquadra, e a corrupção passiva não tem violência ou grave ameaça.

art. 318, VI, CPP
E
Errada

A substituição é vedada quando o crime foi cometido contra o próprio filho ou dependente (art. 318-A, II, CPP), como no abandono do filho de cinco anos.

art. 318-A, II, CPP

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