Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 35 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2020Ministério Público

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

  1. Aé aplicável imediatamente aos deputados estaduais.
  2. Bserá aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.
  3. Cnão repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.
  4. Drepercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.
  5. Erepercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 27, §1º, da CF manda aplicar aos deputados estaduais as regras da própria Constituição Federal sobre inviolabilidade e imunidades. Por isso, quando muda a disciplina federal (por exemplo, com a EC 35/2001), a mudança vale de imediato para os deputados estaduais, sem depender de adaptação da constituição estadual.

art. 27, §1º, CFart. 53 CF
B
Errada

A remissão do art. 27, §1º, da CF é direta: não é preciso reformar a constituição estadual para que o novo regime federal alcance os deputados estaduais.

Pegadinha: Cria uma condição (adaptação formal) que a CF não exige.
art. 27, §1º, CF
C
Errada

As constituições estaduais não definem livremente as imunidades dos deputados estaduais: a CF lhes impõe o mesmo regime dos parlamentares federais (art. 27, §1º). A antiga Súmula 3 do STF, que restringia essa imunidade, está superada.

art. 27, §1º, CFSúmula 3 STF (superada)
D
Errada

A aplicação imediata não depende de o novo regime ser mais benéfico ou mais restritivo: vale a simetria obrigatória do art. 27, §1º, da CF.

Pegadinha: Condiciona a aplicação a um critério de benefício que a CF não prevê.
art. 27, §1º, CF
E
Errada

Não se exige adaptação formal nem se distingue regime mais restritivo de regime mais benéfico: a mudança federal se aplica imediatamente aos deputados estaduais (art. 27, §1º, CF).

Pegadinha: Junta duas condições inexistentes: regime mais restritivo e adaptação formal.
art. 27, §1º, CF

Para aprofundar

Súmula 3 do STF

Art. 27 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal

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