Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 34 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens. I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O direito brasileiro não admite inconstitucionalidade superveniente: a lei anterior incompatível com a nova Constituição é simplesmente não recepcionada (revogada); o vício de inconstitucionalidade se verifica em face da Constituição vigente ao tempo da edição da lei.
A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem; não passa por sanção ou veto presidencial.
A recepção exige apenas compatibilidade material; a forma pode mudar, e a norma passa a ter a natureza exigida pela nova Constituição, como o CTN, lei ordinária recepcionada com status de lei complementar.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso, pois a lei anterior incompatível é não recepcionada (revogada), e não inconstitucional (ver assertiva I).
Correta: só o item II é verdadeiro, pois a emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado, sem sanção ou veto (ver assertivas).
Errada: os itens I e III são falsos (ver assertivas I e III).
Errada: o item III é falso, pois a recepção depende só da compatibilidade material (ver assertiva III).
Errada: os itens I e III são falsos (ver assertivas I e III).
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