Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 33 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2020Ministério Público

Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares. Nesse caso, a conduta do servidor

  1. Aconfigura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
  2. Bconfigura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
  3. Cconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
  4. Dnão configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
  5. Enão configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Usar em proveito próprio veículo da administração é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º, XII, Lei 8.429/1992), e esse ato sempre exigiu dolo. Após a Lei 14.230/2021, todos os atos de improbidade exigem dolo (Tema 1199 da Repercussão Geral do STF), o que mantém a resposta.

art. 9º, XII, Lei 8.429/1992Tema 1199
B
Errada

A conduta está tipificada como enriquecimento ilícito (art. 9º, XII), e não como lesão ao erário; além disso, desde a Lei 14.230/2021 nenhum ato de improbidade se configura sem dolo (Tema 1199 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: O "mesmo que não tenha havido dolo" é incompatível com o regime atual da LIA.
arts. 1º, §§1º e 2º, 9º, XII, e 10, Lei 8.429/1992Tema 1199
C
Errada

O ato contra os princípios (art. 11) sempre exigiu dolo, e a conduta tem tipificação específica como enriquecimento ilícito (art. 9º, XII), que prevalece.

Pegadinha: O "mesmo que não tenha havido dolo" contraria a exigência de dolo do art. 11.
arts. 9º, XII, e 11, Lei 8.429/1992
D
Errada

A Lei de Improbidade é nacional e se aplica a agentes de todos os entes federativos, inclusive estados (art. 1º, Lei 8.429/1992).

art. 1º, Lei 8.429/1992
E
Errada

Há tipificação expressa: o art. 9º, XII, da Lei 8.429/1992 prevê o uso, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público.

art. 9º, XII, Lei 8.429/1992
Atualização

A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo para todos os atos de improbidade (Tema 1199 da Repercussão Geral do STF); como o art. 9º já exigia dolo, o gabarito A continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.199 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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