Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
- Afinalidade.
- Bmoralidade.
- Cautotutela.
- Dpresunção de legitimidade.
- Econtinuidade do serviço público.
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A finalidade diz respeito ao fim de interesse público que o ato deve buscar; a demora em responder não desvia o fim do ato, e não é o princípio indicado pela banca.
Segundo a posição adotada pela banca, com base em julgado do STJ, a mora excessiva e injustificada em responder à petição (art. 5º, XXXIV, a, CF) viola, além da eficiência, a moralidade administrativa (art. 37, caput, CF), por frustrar a legítima confiança do cidadão na administração. A Lei 9.784/1999 reforça o dever de decidir em prazo (arts. 48 e 49).
A autotutela é o poder-dever de a administração anular ou revogar os próprios atos (Súmula 473 STF); não tem relação com a demora em responder.
A presunção de legitimidade é atributo dos atos praticados, e não princípio violado pela omissão em decidir.
A continuidade proíbe a interrupção da prestação de serviços públicos; responder a uma petição não é prestação de serviço público no sentido desse princípio.
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