Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
- Aà forma.
- Bao objeto.
- Cao motivo.
- Dà finalidade.
- Eà competência.
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Comentário de cada alternativa
A intervenção na concessão deve ser feita por decreto do poder concedente, com designação do interventor, prazo, objetivos e limites (art. 32, parágrafo único, Lei 8.987/1995). Como foi usada resolução, o vício é de forma; o conteúdo (motivo, objeto e finalidade) está adequado, e a falta de autorização judicial é irrelevante, pois a lei não a exige.
O objeto (intervir para garantir a adequação do serviço, com interventor, prazo e limites) é exatamente o previsto no art. 32 da Lei 8.987/1995; não há vício quanto ao objeto.
O motivo (assegurar a prestação adequada do serviço e o cumprimento das normas contratuais) coincide com o autorizado pelo art. 32 da Lei 8.987/1995.
A finalidade de interesse público, ligada à adequação do serviço, foi respeitada; não há desvio de finalidade.
O poder concedente é justamente o competente para intervir, sem precisar de autorização judicial (art. 32, Lei 8.987/1995); o defeito está no instrumento (resolução em vez de decreto).
Pegadinha: O "mesmo sem autorização judicial" sugere um vício de competência que não existe.Resolva esta e milhares de outras questões
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