Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 29 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Os membros do Ministério Público do Estado do Ceará têm o dever funcional de resguardar o conteúdo de informações e documentos que obtenham em razão do cargo. Nesse contexto, a quebra do sigilo profissional acerca de informações obtidas em razão das funções exercidas constitui infração disciplinar sujeita a pena de
- Aadvertência.
- Bcensura.
- Csuspensão.
- Ddisponibilidade compulsória.
- Edemissão.
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A advertência é reservada a faltas leves, como negligência no cumprimento dos deveres; a quebra de sigilo funcional é punida, segundo a Lei Orgânica do MP-CE adotada pela banca, com suspensão.
A censura costuma alcançar a reincidência em falta punida com advertência ou o descumprimento de deveres de média gravidade, mas a revelação de sigilo funcional recebe pena mais grave: suspensão.
Na Lei Orgânica do MP-CE (LC estadual 72/2008), adotada pela banca, a quebra do sigilo sobre informações obtidas em razão das funções é infração punida com suspensão, pena mais grave que a advertência e a censura e menos grave que a demissão. Na lei nacional, o art. 26, § 2º, da Lei 8.625/1993 responsabiliza o membro pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses de sigilo, mas quem define a pena disciplinar é a lei estadual.
A disponibilidade compulsória é medida excepcional, ligada ao interesse público e decidida por órgão colegiado, e não a pena prevista para a quebra de sigilo.
A demissão é reservada às faltas gravíssimas, e o membro vitalício só perde o cargo por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, §5º, I, a, CF); para a quebra de sigilo a lei estadual prevê suspensão.
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