Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Julgue os próximos itens, com relação a parceria público-privada. I Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão que pode ser celebrado na modalidade patrocinada ou administrativa. II É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada caso o valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais e o período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos. III Na contratação de parceria público-privada, os riscos do negócio ficam integralmente por conta da contratada. IV A contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação na modalidade pregão eletrônico. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI, II e IV.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
A PPP é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
É vedada a PPP de valor inferior a R$ 10 milhões (valor dado pela Lei 13.529/2017) ou com prestação de serviço inferior a 5 anos; presentes as duas situações, a vedação incide.
A lei exige repartição objetiva de riscos entre as partes, inclusive os de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária; o parceiro privado não assume todos os riscos.
A PPP é precedida de licitação na modalidade concorrência (hoje, concorrência ou diálogo competitivo), e não pregão.
Comentário de cada alternativa
Correta: só as assertivas I e II são verdadeiras (ver assertivas); a III erra sobre os riscos e a IV sobre a modalidade de licitação.
Errada: a III é falsa, pois a lei impõe repartição objetiva de riscos entre as partes (ver assertiva III).
Errada: a III e a IV são falsas (ver assertivas III e IV).
Errada: a IV é falsa, pois a PPP não é licitada por pregão (ver assertiva IV).
Errada: a III e a IV são falsas, e a combinação ainda omite a II, que é verdadeira (ver assertivas).
A Lei 14.133/2021 alterou o art. 10 da Lei 11.079/2004 para admitir concorrência ou diálogo competitivo na PPP; o pregão continua vedado, e o gabarito (I e II) se mantém em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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