Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens
- Ade uso comum do povo de titularidade dos municípios.
- Bde uso especial de titularidade dos estados.
- Cdominicais de titularidade dos estados.
- Dde uso comum do povo de titularidade da União.
- Edominicais de titularidade da União.
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Comentário de cada alternativa
As terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental pertencem à União (art. 20, II, CF), e as terras devolutas, por não terem destinação pública específica, são bens dominicais, e não de uso comum.
Os estados ficam com as terras devolutas não compreendidas entre as da União (art. 26, IV, CF); as indispensáveis à preservação ambiental são da União (art. 20, II, CF). Além disso, terras devolutas são dominicais, e não de uso especial.
Pegadinha: Usa a regra residual dos estados para terras que a CF atribui à União.A classificação como dominicais está correta, mas a titularidade é da União (art. 20, II, CF), e não dos estados, que só ficam com as terras devolutas remanescentes (art. 26, IV, CF).
Pegadinha: Acerta a categoria do bem, mas erra o ente titular.A titularidade da União está correta (art. 20, II, CF), mas terras devolutas não têm destinação pública específica e por isso são bens dominicais, e não de uso comum do povo.
Pegadinha: Acerta o ente titular, mas erra a categoria do bem.São bens da União as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental (art. 20, II, CF). Por não terem destinação pública específica, as terras devolutas são classificadas como bens dominicais (art. 99, III, CC), embora as necessárias à proteção de ecossistemas naturais sejam indisponíveis (art. 225, §5º, CF).
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