Questão comentada · Princípios Institucionais do Ministério Público
Questão 26 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
No exercício de suas funções, o Ministério Público estadual poderá requisitar informações e documentos de autoridades, bem como de órgãos e entidades da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Segundo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a requisição que tenha como destinatário governador de estado deverá ser encaminhada
- Apelo procurador-geral de justiça.
- Bpor procurador de justiça atuante na causa.
- Cpor promotor de justiça atuante na causa.
- Dpela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
- Epelo Conselho Superior do Ministério Público.
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Comentário de cada alternativa
Pela Lei Orgânica Nacional do MP, as notificações e requisições dirigidas ao Governador do Estado, aos membros do Poder Legislativo e aos desembargadores são encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 26, §1º, Lei 8.625/1993).
O procurador de justiça que atua na causa não tem atribuição para encaminhar requisição ao Governador; a lei reserva essa tarefa ao Procurador-Geral de Justiça (art. 26, §1º, Lei 8.625/1993).
O promotor que atua na causa pode requisitar diretamente a outras autoridades, mas não ao Governador, cuja requisição deve ser encaminhada pelo Procurador-Geral de Justiça (art. 26, §1º, Lei 8.625/1993).
Pegadinha: Generaliza o poder de requisição direta do promotor, ignorando a ressalva das altas autoridades.A Corregedoria-Geral é órgão de orientação e fiscalização das atividades funcionais dos membros (art. 17, Lei 8.625/1993), sem atribuição para encaminhar requisições.
O Conselho Superior do MP é órgão colegiado de administração superior, com funções como as de rever arquivamentos de inquéritos civis e indicar promoções; não encaminha requisições ao Governador.
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