Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 25 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê
- Aa inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
- Bo acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
- Co não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
- Da manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
- Ea obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.
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Comentário de cada alternativa
O juiz determina a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais por prazo certo (art. 9º, §1º, Lei 11.340/2006), e não por prazo indeterminado.
Pegadinha: Troca "prazo certo" por "prazo indeterminado".O acesso prioritário à remoção é garantido à servidora pública da administração direta ou indireta (art. 9º, §2º, I, Lei 11.340/2006); a lei não o estende à empregada de empresa privada.
Pegadinha: Amplia para a iniciativa privada um direito previsto só para a servidora pública.No flagrante por descumprimento de medida protetiva (art. 24-A), a fiança é cabível, mas só a autoridade judicial pode concedê-la (art. 24-A, §2º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Transforma a restrição de quem concede a fiança (só o juiz) em proibição de fiança.O juiz assegura à mulher a manutenção do vínculo trabalhista, quando for necessário afastá-la do local de trabalho, por até seis meses (art. 9º, §2º, II, Lei 11.340/2006).
O agressor deve ressarcir os custos do tratamento da vítima, inclusive ao SUS (art. 9º, §4º), mas esse ressarcimento não pode configurar atenuante nem permitir substituição da pena (art. 9º, §6º, Lei 11.340/2006).
Pegadinha: Acrescenta um benefício (atenuante) que a lei proíbe expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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