Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 24 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Legislação Penal EspecialCEBRASPE2020Ministério Público

Conforme a Lei Maria da Penha, caracteriza forma específica de violência doméstica e familiar contra a mulher

  1. Aa retenção de seus documentos pessoais, o que constitui violência patrimonial.
  2. Bconduta que a impeça de usar método contraceptivo, o que constitui violência moral.
  3. Ca destruição de seus objetos e instrumentos de trabalho, o que constitui violência física.
  4. Dconduta que limite o exercício de seus direitos sexuais, o que constitui violência psicológica.
  5. Econduta que a faça participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, o que constitui violência moral.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A violência patrimonial inclui a retenção, subtração ou destruição de objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais da mulher (art. 7º, IV, Lei 11.340/2006).

art. 7º, IV, Lei 11.340/2006
B
Errada

Impedir a mulher de usar método contraceptivo é violência sexual (art. 7º, III); a violência moral é calúnia, difamação ou injúria (art. 7º, V).

Pegadinha: Classifica como moral uma conduta que a lei define como sexual.
art. 7º, III e V, Lei 11.340/2006
C
Errada

A destruição de objetos e instrumentos de trabalho é violência patrimonial (art. 7º, IV), e não física, que é a ofensa à integridade ou à saúde corporal (art. 7º, I).

Pegadinha: Troca violência patrimonial por física.
art. 7º, I e IV, Lei 11.340/2006
D
Errada

Limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos é violência sexual (art. 7º, III), e não psicológica.

Pegadinha: Troca violência sexual por psicológica.
art. 7º, II e III, Lei 11.340/2006
E
Errada

Constranger a mulher a presenciar, manter ou participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação ou ameaça, é violência sexual (art. 7º, III), e não moral.

Pegadinha: Classifica como moral uma conduta tipicamente sexual.
art. 7º, III, Lei 11.340/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)

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