Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 23 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se
- Atransação penal.
- Bpena de prestação pecuniária.
- Csuspensão condicional da pena.
- Dsuspensão condicional do processo.
- Epagamento isolado de pena de multa.
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Comentário de cada alternativa
Aos crimes com violência doméstica e familiar contra a mulher não se aplica a Lei 9.099/1995 (art. 41, Lei 11.340/2006), o que afasta a transação penal (Súmula 536 STJ).
O art. 17 da Lei Maria da Penha proíbe penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição que implique pagamento isolado de multa.
A suspensão condicional da pena (sursis, art. 77 CP) é instituto do Código Penal, e não da Lei 9.099/1995, e a Lei Maria da Penha não a proíbe; por isso é admitida. O que se veda são os institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (art. 41) e as penas pecuniárias do art. 17.
A suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.099/1995) não se aplica aos delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha (art. 41 e Súmula 536 STJ).
Pegadinha: Confunde suspensão condicional do processo (vedada) com suspensão condicional da pena (admitida).O art. 17 da Lei Maria da Penha veda a substituição que implique pagamento isolado de multa, inclusive quando a multa é cominada de forma autônoma no tipo.
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