Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 22 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que
- Aos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
- Bos juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
- Co juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
- Da ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
- Ea competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.
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Comentário de cada alternativa
A ofendida pode propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (art. 14-A, Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 13.894/2019).
Embora o juizado possa julgar o divórcio ou a dissolução de união estável, a lei exclui de sua competência a pretensão relativa à partilha de bens (art. 14-A, §1º, Lei 11.340/2006).
Nos processos cíveis da Lei Maria da Penha a competência é por opção da ofendida: seu domicílio ou residência, o lugar do fato ou o domicílio do agressor (art. 15). Trata-se de foro de escolha, e não de competência absoluta do domicílio da vítima.
Pegadinha: Transforma uma opção da ofendida em competência absoluta.A ofendida não pode entregar intimação ou notificação ao agressor (art. 21, parágrafo único, Lei 11.340/2006), nem mesmo se concordar.
Pegadinha: O "havendo concordância" tenta flexibilizar uma proibição absoluta.Se a violência começar depois do ajuizamento do divórcio, a ação terá preferência no juízo onde estiver (art. 14-A, §2º, Lei 11.340/2006); não há declínio de competência.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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