Questão comentada · Execução Penal
Questão 21 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.
- ADas decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
- BO procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
- CA petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
- DA pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
- EO órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.
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Comentário de cada alternativa
Das decisões do juiz da execução cabe agravo, sem efeito suspensivo (art. 197 LEP), no prazo de cinco dias (Súmula 700 STF).
Pegadinha: Troca "sem efeito suspensivo" por "com efeito suspensivo".O procedimento judicial na execução pode ser iniciado de ofício, a requerimento do MP, do interessado, de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa (art. 195 LEP).
A petição do indulto individual é entregue ao Conselho Penitenciário, que emite parecer (arts. 188 a 190 LEP), e não ao Ministério Público.
Pegadinha: Troca o Conselho Penitenciário pelo Ministério Público.A conversão de pena privativa de liberdade não superior a dois anos em restritiva de direitos exige regime aberto, cumprimento de pelo menos um quarto da pena e antecedentes e personalidade favoráveis (art. 180 LEP).
Pegadinha: Inclui o semiaberto e troca a fração de 1/4 por 1/6.O membro do Ministério Público deve visitar mensalmente os estabelecimentos penais, registrando a presença em livro próprio (art. 68, parágrafo único, LEP).
Pegadinha: Troca a periodicidade mensal por anual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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