Súmulas do STJ
Súmula 536 do STJ
Enunciado
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- DPE-PE 2025 — FGV · Questão 39Direito Penal
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 57Legislação Penal Especial
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 37Legislação Penal Especial
- DPE-PR 2024 — FUNDATEC · Questão 49Legislação Penal Especial
- OAB XL · Questão 60Legislação Penal Especial
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 65Direito Processual Penal
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 60Legislação Penal Especial
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 49Legislação Penal Especial
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 23Legislação Penal Especial
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 66Direito Processual Penal
- DPE-PE 2018 — CESPE · Questão 92Direito Processual Penal
- OAB XXV · Questão 67Direito Processual Penal
E mais 7 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha II: Aspectos Penais e Processuais, Ação Penal, Vedações, Súmulas e Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.