Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 49 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Legislação Penal EspecialNC-UFPR2021Delegado

Sobre Lei nº 11.340/2006, a qual cria os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta.

  1. AO crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.
  2. BPresentes os requisitos, é possível a realização de transação penal nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.
  3. CNão é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.
  4. DO sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é apenas o homem.
  5. EO descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência em face da inexistência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico, ainda que leve, é de ação penal pública incondicionada (Tema 713 do STF; Súmula 542 do STJ).

Tema 713Súmula 542 STJart. 41, Lei 11.340/2006
B
Errada

Errada: o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta a Lei 9.099/1995, e a transação penal e a suspensão condicional do processo não se aplicam a esses delitos (Súmula 536 do STJ).

art. 41, Lei 11.340/2006Súmula 536 STJ
C
Correta

Correta: é inaplicável o princípio da insignificância aos crimes ou contravenções praticados contra a mulher no âmbito doméstico (Súmula 589 do STJ), com ou sem violência ou grave ameaça.

Súmula 589 STJ
D
Errada

Errada: o sujeito passivo é a mulher, mas o ativo pode ser homem ou mulher, pois a lei protege a vítima independentemente de orientação sexual (art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.340/2006).

Pegadinha: O "apenas o homem" restringe indevidamente o sujeito ativo.
art. 5º, parágrafo único, Lei 11.340/2006
E
Errada

Errada: desde a Lei 13.641/2018, o descumprimento de medida protetiva é crime específico (art. 24-A da Lei 11.340/2006), e não desobediência.

Pegadinha: Remete à antiga discussão sobre desobediência, superada pelo tipo específico.
art. 24-A, Lei 11.340/2006

Para aprofundar

Súmula 536 do STJSúmula 542 do STJSúmula 589 do STJTema 713 do STF

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)

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