Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 50 — TJ-SC 2015 · FCC
Sobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
- AAs formas de violência doméstica e familiar contra a mulher estão taxativamente previstas no art. 7o da Lei no 11.340/2006, não sendo objeto de medidas protetivas de urgência outras senão aquelas elencadas nesse dispositivo.
- BNas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei no 11.340/2006, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.
- CO crime de lesão corporal leve ou culposa, praticado mediante violência doméstica (CP, art. 129, § 9o), é de ação penal pública incondicionada.
- DÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- EVínculos afetivos que refogem ao conceito de família e de entidade familiar nem por isso deixam de ser marcados pela violência. Assim, namorados e noivos, mesmo que não vivam sob o mesmo teto, mas resultando a situação de violência do relacionamento, faz com que a mulher mereça o abrigo da Lei Maria da Penha.
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Comentário de cada alternativa
É a afirmação incorreta, portanto o gabarito. O art. 7º da Lei 11.340/2006 enumera as formas de violência (física, psicológica, sexual, patrimonial e moral) usando a expressão "entre outras", o que revela rol exemplificativo, não taxativo. Além disso, as medidas protetivas de urgência estão nos arts. 22 a 24, não no art. 7º, e também não são fechadas: o art. 22, § 1º, admite outras medidas previstas na legislação sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias exigirem.
A afirmação reproduz o art. 16 da Lei 11.340/2006: a renúncia (tecnicamente, retratação) à representação só é admitida perante o juiz, em audiência especialmente designada para esse fim, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: O candidato pode estranhar o termo "renúncia" ou o marco do recebimento (e não do oferecimento) da denúncia, mas é exatamente o texto da lei.A banca considerou a afirmação correta com base na ADI 4.424 do STF, que afastou a exigência de representação nas lesões corporais praticadas contra a mulher em contexto doméstico, por força do art. 41 da Lei 11.340/2006. O STJ consolidou depois o mesmo entendimento na Súmula 542. A redação é imprecisa, pois o § 9º do art. 129 do CP só trata de lesão dolosa, mas o sentido cobrado é o da ação incondicionada.
Pegadinha: A menção a "culposa" e a lembrança da regra geral do art. 88 da Lei 9.099/1995 (representação na lesão leve) induzem a marcar esta como incorreta.A afirmação é a transcrição do art. 17 da Lei 11.340/2006, que veda, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Por ser verdadeira, não é a resposta.
A afirmação é verdadeira. O art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 alcança qualquer relação íntima de afeto em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Namoro e noivado estão abrangidos quando a violência decorre do relacionamento, e a Súmula 600 do STJ, posterior à prova, confirma que a coabitação é dispensável.
Pegadinha: Sugere que a falta de coabitação ou de vínculo familiar formal afastaria a lei, o que não ocorre.Para aprofundar
Súmula 542 do STJSúmula 600 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei Maria da Penha I: Âmbito de Aplicação, Formas de Violência, Medidas Protetivas de Urgência e Crime de Descumprimento (art. 24-A)
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