Prova comentada · Magistratura estadual
TJ-SC 2015 · FCC
95 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito CivilA indústria de cerâmica X celebrou contrato de fornecimento de carvão mineral, durante um ano, com empresa mineradora estabelecendo o instrumento que o produto deveria…
- Questão 3Direito CivilJoão X, que se estabelecera em um terreno abandonado havia um (01) ano e nele construíra um casebre, foi surpreendido com a citação para defender-se em ação de…
- Questão 4Direito CivilA obrigação natural é judicialmente
- Questão 5Direito CivilUma pessoa jurídica de direito privado, que atua na área de supermercados, celebrou com outra pessoa jurídica, que se dedica a atividades no ramo imobiliário, contrato…
- Questão 6Direito CivilO princípio da boa fé, no Código Civil Brasileiro, não foi consagrado, em artigo expresso, como regra geral, ao contrário do Código Civil Alemão. Mas o nosso Código…
- Questão 8Direito CivilNo condomínio edilício, cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio na proporção
- Questão 9Direito CivilA sucessão mortis causa pode dar-se
- Questão 10Direito CivilJoaquim, viúvo, é pai de José, que se casara com Amélia. José e Amélia divorciaram-se. Três meses após esse divórcio, Joaquim e Amélia compareceram a um Cartório de…
- Questão 11Direito CivilAnalise as seguintes assertivas sobre o regime de bens do casamento. I. No regime da comunhão parcial de bens excluemse da comunhão os proventos do trabalho pessoal da…
- Questão 12Direito CivilUm imóvel divisível e pertencente a três pessoas físicas foi objeto de loteamento promovido por uma sociedade imobiliária, que indicou um de seus sócios para receber a…
- Questão 13Direito CivilA vítima de um acidente automobilístico ajuizou, um ano após o fato, ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário confiara o veículo, ocorrendo…
- Questão 14Direito CivilO instrumento do penhor deverá
- Questão 15Direito Processual CivilExamine os enunciados seguintes, concernentes aos poderes do relator, no julgamento dos recursos: I. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível,…
- Questão 16Direito Processual CivilAnalise os enunciados seguintes, relativos à competência interna: I. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão…
- Questão 17Direito Processual CivilFilipe propõe ação reintegratória contra seu vizinho, Nicolas, alegando ter ele invadido parte de seu imóvel rural, ao reavivar antigos marcos divisórios. Nicolas…
- Questão 18Direito Processual CivilEstabelece o caput do artigo 511 do CPC que “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo,…
- Questão 19Direito Processual CivilEm relação à prova processual,
- Questão 20Direito Processual CivilNo tocante às normas processuais civis, examine os enunciados seguintes: I. Quanto ao seu grau de obrigatoriedade, pode-se afirmar que o direito processual civil é…
- Questão 22Direito Processual CivilEnunciado sumular correto, em matéria processual:
- Questão 23Direito Processual CivilAda está atrasada no pagamento das despesas mensais ordinárias de condomínio. Este propõe ação de cobrança contra Ada, tendo sido pedidas apenas as parcelas vencidas,…
- Questão 24Direito Processual CivilQuanto aos recursos das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis, é INCORRETO afirmar:
- Questão 25Direito Processual CivilExamine o seguinte artigo de lei: “Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida…
- Questão 26Direito Processual CivilNo curso do processo, Ana Paula requer a produção de prova pericial, por se tratar de ação na qual se discute perda ou redução de capacidade laborativa para fins…
- Questão 28Direito do ConsumidorEtevaldo, médico neurocirurgião, realiza operação para retirada de tumor cerebral em estágio avançado em Lucicleide, que vem a falecer no curso da cirurgia. A família da…
- Questão 29Direito do ConsumidorEm relação aos contratos de adesão nas relações de consumo, analise os enunciados seguintes: I. A inserção de cláusula no formulário descaracteriza a natureza de adesão…
- Questão 30Direito do ConsumidorEm relação à defesa do consumidor em juízo, analise os enunciados seguintes: I. A defesa coletiva será exercida, entre outras situações, quando se tratar de interesses…
- Questão 31Direito da Criança e do AdolescenteJoão, com idade para cursar a pré-escola, tem síndrome de Down e está fora da escola. A mãe deseja matriculá-lo em escola especializada para crianças com deficiência,…
- Questão 32Direito da Criança e do AdolescenteConsidere o trecho da reportagem publicada no jornal Diário Gaúcho, de 01/05/2015, sob o título “Como o Estado não pôde impedir a morte de Emanuel": Os estágios da…
- Questão 33Direito da Criança e do AdolescentePaulo tem 8 anos e João,16. Ambos são filhos de Natália, usuária problemática de álcool e drogas e que se encontra longe do lar há várias semanas. A paternidade não foi…
- Questão 34Direito da Criança e do AdolescenteJoão tem 19 anos e cumpre medida socioeducativa de internação há 2 anos e 6 meses pela prática de latrocínio. Em um tumulto havido no centro de internação, a João foi…
- Questão 35Direito da Criança e do AdolescenteA desjudicialização do atendimento é apontada por alguns autores como uma das tendências incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA para a proteção dos…
- Questão 36Direito PenalO elemento subjetivo derivado por extensão ou assimilação decorrente do erro de tipo evitável nas descriminantes putativas ou do excesso nas causas de justificação…
- Questão 37Direito PenalA afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens…
- Questão 38Direito PenalSobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo brasileiro…
- Questão 39Direito PenalNos crimes dolosos contra a vida praticado em concurso de pessoas, é correto afirmar, em relação ao Código Penal Brasileiro que
- Questão 40Direito PenalO critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto
- Questão 41Direito PenalNa hipótese de concurso de pessoas instantâneo, entre um adulto e um adolescente, para a prática de roubo, sem que o adulto esteja animado por desígnio autônomo para…
- Questão 42Direito PenalSobre os crimes de perigo comum previstos no Código Penal, é correto afirmar:
- Questão 43Direito PenalEm tema de crime contra a dignidade sexual, analise as seguintes assertivas: I. O crime consuma-se no exato momento em que o agente, valendo-se de violência ou grave…
- Questão 44Direito PenalSobre a utilização de inquéritos policiais ou as ações penais em curso como fundamento para aumentar a pena, é correto afirmar:
- Questão 45Legislação Penal EspecialConsidere a seguinte conduta descrita: Publicar ilustração de recém-nascidos afrodescendentes em fuga de sala da parto, associado aos dizeres de um personagem…
- Questão 46Direito PenalSobre crimes contra o patrimônio, considere as seguintes assertivas: I. O crime de extorsão se perfectibiliza no momento em que a vítima é constrangida, mediante grave…
- Questão 47Direito PenalNÃO é requisito para obtenção do livramento condicional:
- Questão 48Execução PenalDe acordo com previsão na Lei de Execução Penal, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de…
- Questão 49Legislação Penal EspecialSobre os crimes relacionados ao tráfico de entorpecentes previstos na Lei no 11.343/2006, analise as seguintes assertivas: I. A quantidade de droga apreendida não é um…
- Questão 50Legislação Penal EspecialSobre os crimes de que tratam a Lei no 11.340/2006 (cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher), é INCORRETO afirmar:
- Questão 51Legislação Penal EspecialA lei no 11.340/06 cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da…
- Questão 52Direito Processual PenalSobre as medidas cautelares pessoais, analise as seguintes assertivas: I. Durante a investigação policial, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, o…
- Questão 54Execução PenalSegundo a Lei de Execução Penal, com relação às faltas disciplinares,
- Questão 55Direito Processual PenalCom relação à sentença penal, é correto afirmar:
- Questão 56Direito Processual PenalEm processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste…
- Questão 57Direito Processual PenalCom relação às nulidades e ao Tribunal do Júri, analise as seguintes assertivas: I. Ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público com fundamento no artigo 593,…
- Questão 58Direito Processual CivilEm matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:
- Questão 59Direito Processual PenalApós a condenação em primeira instância por um crime de competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao…
- Questão 60Legislação Penal EspecialA Lei no 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a respectiva investigação criminal e os meios de obtenção de prova. Em situação definida pela lei como…
- Questão 61Direito Processual PenalSobre o Júri, analise as seguintes assertivas: I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes…
- Questão 62Direito Processual PenalCom relação ao exame de corpo de delito e às perícias em geral, analise as seguintes assertivas, nos termos do Código de Processo Penal: I. Na falta de perito oficial, o…
- Questão 63Direito ConstitucionalA Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso…
- Questão 64Direito ConstitucionalSegundo o texto constitucional, o indulto
- Questão 65Direito ConstitucionalA medida provisória que, no processo de conversão em lei, for aprovada pelo Congresso Nacional sem alterações,
- Questão 66Direito ConstitucionalTome em consideração as seguintes afirmativas: I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade,…
- Questão 67Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmativas: I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional…
- Questão 68Direito ConstitucionalCaso disposições de lei estadual sobre transferência de valores contrariem lei federal anterior que discipline a mesma matéria:
- Questão 69Direito EleitoralConsidere as seguintes afirmativas: I. O cancelamento da aquisição da nacionalidade brasileira mediante naturalização por sentença transitada em julgado constitui óbice…
- Questão 70Direito EleitoralConforme o regime legal que dispõe sobre o sistema de representação proporcional, as cadeiras não preenchidas com a aplicação dos quocientes partidários serão…
- Questão 71Direito EmpresarialA empresa “PESCADO PURO LTDA.” formulou pedido de recuperação judicial, apresentando plano que previa o pagamento de todas as suas dívidas em 60 (sessenta) parcelas…
- Questão 72Direito EmpresarialAntônio contratou a compra da safra de milho produzida por Bruno, pelo preço de R$ 20,00 por saca de 60 Kg. Em pagamento do preço, Antônio emitiu e entregou a Bruno um…
- Questão 73Direito Empresarial“FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu…
- Questão 74Direito EmpresarialAdriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada. Sem prévia audiência dos demais sócios, Adriana alienou à Débora a totalidade das quotas de que era titular. Nesse…
- Questão 75Direito EmpresarialConsidere as seguintes proposições acerca da duplicata: I. É vedado ao comprador resgatar a duplicata antes de aceitá-la. II. O prazo de vencimento da duplicata é…
- Questão 76Direito CivilEm matéria de direito do autor, contrafação significa
- Questão 77Direito EmpresarialRicardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse,…
- Questão 78Direito TributárioRubens, agente do fisco de Santa Catarina, compareceu ao estabelecimento de Supermercado Rio Itajaí Ltda., localizado na cidade de Itajaí e, depois de identificar-se…
- Questão 79Direito TributárioKlaus, viúvo, domiciliado em Blumenau/SC, faleceu em 2013 e deixou bens no valor de R$ 1.800.000,00 a seus quatro filhos: Augusto, Maria, Marcos e Teresa. Augusto,…
- Questão 80Direito TributárioLukas, domiciliado em cidade do interior catarinense, é proprietário de imóvel residencial, que valia, em 2012, R$ 200.000,00. Em 2013, esse imóvel passou a valer R$…
- Questão 81Direito FinanceiroPor expressa determinação constitucional, pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS. É a chamada quota-parte municipal sobre o produto da…
- Questão 82Direito TributárioAutoridades brasileiras constataram que as relações internacionais com determinado país vizinho começaram a se deteriorar velozmente, e todas as medidas diplomáticas ao…
- Questão 83Direito TributárioWagner, pequeno empresário, domiciliado na cidade de Mafra/SC, desejando ampliar seus negócios, pensou em transformar seu estabelecimento comercial em estabelecimento…
- Questão 84Direito TributárioUm determinado contribuinte do ICMS emitiu dois documentos fiscais referentes a operações tributadas, indicando valores diferentes nas respectivas vias, deixando, com…
- Questão 85Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações: I. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. II. É inconstitucional a vinculação do…
- Questão 86Direito AdministrativoExiste certa polêmica entre os juristas quanto à constitucionalidade da “multa civil”, prevista como espécie de sanção cabível por ato de improbidade administrativa, no…
- Questão 87Direito AdministrativoA Constituição Federal, no art. 37, § 5o, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que…
- Questão 88Direito AdministrativoPela perspectiva tão somente das definições constantes do direito positivo brasileiro, consideram-se “bens públicos” os pertencentes a
- Questão 89Direito AdministrativoNos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de…
- Questão 90Direito AdministrativoExiste no direito brasileiro, especialmente no âmbito da doutrina, imprecisão na compreensão conceitual do dito “contrato administrativo”. Com efeito, o direito positivo…
- Questão 91Direito AdministrativoUm consórcio público de direito público poderá expedir declaração de utilidade ou necessidade pública para fim de desapropriação PORQUE a pessoa jurídica em que consiste…
- Questão 92Direito AdministrativoVigora no Brasil, disciplinando o direito constitucional de acesso à informação, a Lei no 12.527/11. É ideia ESTRANHA ao regime dessa lei a
- Questão 93Direito AdministrativoUm estado, aplicando a Lei no 11.079/04 (conhecida como lei das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de pregão para a celebração de contrato de…
- Questão 94Direito AdministrativoNa hipótese de danos causados a terceiros, em decorrência de atentado terrorista que venha a ser praticado contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas…
- Questão 95Direito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação possui uma legislação sobre flora. A União, após intenso debate legislativo, trouxe em lei federal normas gerais sobre a mesma matéria…
- Questão 96Direito AmbientalUm pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A nova técnica exaure…
- Questão 97Direito AmbientalPor decisão do representante contratual da Empresa BETA, que produz fertilizante agrícola, alguns funcionários, inclusive o próprio representante contratual, utilizaram…
- Questão 98Direito AmbientalO Meio Ambiente, bem de uso comum do povo, consistente no equilíbrio ecológico e na higidez do meio e dos recursos naturais, é bem
- Questão 99Direito AmbientalO proprietário da Fazenda Santa Rita instituiu uma servidão ambiental, pelo prazo de 05 anos, em área de 150 hectares de sua propriedade dotada de relevante interesse…
- Questão 100Direito AmbientalA Defensoria Pública, preocupada com uma população carente que reside nas cercanias do novo empreendimento, ajuizou uma ação civil pública pretendendo a declaração de…