Questão 58 — TJ-SC 2015 · FCC (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:

AAdmitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.
BDas decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.
CAdmite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.
DNa hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.
EO recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

A remessa não é simultânea. Admitidos os dois recursos, os autos vão primeiro ao STJ e só depois de julgado o recurso especial seguem ao STF para o extraordinário, se este não ficar prejudicado. Era a regra do art. 543 do CPC/1973, vigente na data da prova, mantida no art. 1.031 do CPC/2015.

Pegadinha: Troca a remessa sucessiva (primeiro STJ, depois STF) por remessa simultânea.

art. 543, CPC/1973art. 1.031, CPC

Correta

O recurso especial só cabe contra decisão de Tribunal Regional Federal ou de Tribunal de Justiça (art. 105, III, CF). Turma recursal não é tribunal, e por isso a Súmula 203 do STJ afasta o recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos juizados. O recurso extraordinário exige apenas causa decidida em única ou última instância (art. 102, III, CF), sem exigir que a decisão venha de tribunal. Por isso a Súmula 640 do STF admite o extraordinário contra decisão de turma recursal de juizado especial cível e criminal.

art. 102, III, CFart. 105, III, CFSúmula 640 STFSúmula 203 STJ

Errada

Não cabe recurso especial contra decisão de nenhum tribunal superior. O art. 105, III, da CF limita o recurso às causas decididas pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. STM, TST e TSE não se submetem ao STJ.

Pegadinha: Cria distinção inexistente entre tribunais superiores: nenhum deles tem decisões sujeitas a recurso especial.

art. 105, III, CF

Errada

A banca considerou a afirmação errada por ser absoluta. A Súmula 207 do STJ barra o recurso especial de quem ainda pode opor embargos infringentes, e só quanto ao capítulo não unânime. No processo penal os embargos são exclusivos da defesa, de modo que a acusação pode interpor recurso especial diretamente. O capítulo unânime do acórdão também pode ser atacado por recurso especial. A redação se aproxima do texto da súmula, por isso é a alternativa mais discutível da questão.

Pegadinha: Transforma em regra absoluta a exigência de esgotamento da instância, que só atinge quem pode embargar e apenas a parte não unânime do acórdão.

Súmula 207 STJart. 609, parágrafo único, CPP

Errada

O assistente da acusação também pode interpor recurso extraordinário. A Súmula 210 do STF reconhece que o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do CPP.

Pegadinha: Exclui o assistente da acusação, cuja legitimidade para o recurso extraordinário é reconhecida em súmula do STF.

Súmula 210 STFart. 598, CPP

Atualização

A prova é de 2015, na vigência do CPC/1973. O CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes no processo civil e criou a técnica de ampliação do colegiado (art. 942), de modo que a Súmula 207 do STJ perdeu aplicação no cível. Os embargos infringentes continuam existindo no processo penal (art. 609, parágrafo único, CPP), e a remessa sucessiva dos autos ao STJ e depois ao STF está hoje no art. 1.031 do CPC.

Para aprofundar

Súmula 210 do STF Súmula 640 do STF Súmula 203 do STJ Súmula 207 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Embargos de Declaração, Recursos Especial e Extraordinário, Agravos e Embargos de Divergência

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