Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 57 — TJ-SC 2015 · FCC
Com relação às nulidades e ao Tribunal do Júri, analise as seguintes assertivas: I. Ao julgar apelação interposta pelo Ministério Público com fundamento no artigo 593, III, d, o Tribunal de Justiça submeteu o réu a novo Júri, cujos elementos probantes foram colhidos em audiência em que um falso advogado (sem curso de direito e não inscrito a Ordem dos Advogados do Brasil) atuara como defensor. Neste caso, há efetivo prejuízo causado à parte, conforme já decidiu o STF. II. O excesso de linguagem reconhecido acarreta a anulação da decisão de pronúncia ou do acórdão que incorreu no mencionado vício. Assim, conforme já decidiu o STF, deverá ser providenciado o desentranhamento e envelopamento da respectiva peça processual, para evitar que o jurado tenha acesso à tal peça processual. III. A norma especial contida no art. 448 do Código de Processo Penal veda expressamente a participação de marido e mulher no mesmo conselho de sentença. Contudo, conforme já decidiu o STF, realizado o sorteio dos jurados na forma e com a antecedência exigidas pela legislação, eventual arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão. IV. A jurisprudência do STF está assentada no sentido de que o pleito de desclassificação de crime, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, pode ser pleiteada pela via do habeas corpus por não demandar aprofundado exame do conjunto fáticoprobatório da causa, mas sim mera revaloração. V. O não oferecimento das alegações finais em procedimento da competência do Tribunal do Júri, intimadas regularmente acusação e da defesa, gera nulidade absoluta, conforme já decidiu o STF. É correto o que se afirma APENAS em
- AIII e V.
- BI, II e III.
- CI e II.
- DI e III.
- EIII, IV e V.
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Análise das assertivas
Verdadeira. A atuação de falso advogado (sem inscrição na OAB) como defensor no Júri gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa, conforme precedentes do STF, uma vez que os atos praticados por quem não é advogado são juridicamente inexistentes.
Falsa. Para o STF, o excesso de linguagem acarreta a anulação da pronúncia ou do acórdão, com prolação de nova decisão. Não basta desentranhar e envelopar a peça, porque os jurados têm direito de acesso aos autos. O erro da assertiva está na solução que ela aponta.
Verdadeira. O art. 448, I, do CPP veda marido e mulher no mesmo Conselho de Sentença. Segundo o STF, a arguição de suspeição ou impedimento deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão.
Falsa. O STF tem entendimento de que a desclassificação de crime, em regra, demanda reexame de provas, não sendo viável em habeas corpus, que tem cognição limitada. A assertiva afirma que se trata de 'mera revaloração jurídica', o que não é correto.
Falsa. As alegações finais na primeira fase do Júri (judicium accusationis) seguem a forma de memoriais (art. 411, §4º a §6º, CPP). Porém, o não oferecimento de memoriais, devidamente intimadas as partes, não gera nulidade absoluta automática. O STF exige demonstração de prejuízo, e a ausência de memoriais pelo MP não anula o processo se não houver prejuízo.
Comentário de cada alternativa
A III é verdadeira, mas a V é falsa: para o STF, a falta de alegações finais na primeira fase do Júri, com as partes regularmente intimadas, não gera nulidade absoluta, pois a pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Além disso, a alternativa deixa de fora a I, que é verdadeira.
Pegadinha: Transpor para a primeira fase do Júri a regra do procedimento comum, em que a falta de alegações finais da defesa gera nulidade.I e III são verdadeiras, mas a II é falsa. O excesso de linguagem de fato leva à anulação da pronúncia ou do acórdão, porém o STF considera insuficiente desentranhar e envelopar a peça: outra decisão deve ser proferida, até porque os jurados recebem cópia da pronúncia.
Pegadinha: A assertiva II começa com premissa correta (anulação) e conclui com a solução que o STF rejeita (envelopamento).A I é verdadeira, mas a II é falsa: segundo o STF, reconhecido o excesso de linguagem, a pronúncia ou o acórdão deve ser anulado e substituído por nova decisão, não bastando o desentranhamento e envelopamento da peça. A alternativa ainda omite a III, que é verdadeira.
Pegadinha: Atribuir ao STF a solução do envelopamento, que a Corte considera insuficiente.I e III são as únicas verdadeiras. I: o STF reconheceu prejuízo efetivo quando a prova usada no julgamento foi colhida em audiência com falso advogado como defensor, pois não houve defesa técnica. III: o art. 448, I, do CPP impede marido e mulher no mesmo Conselho de Sentença, mas o STF entende que, feito o sorteio regularmente, o impedimento ou a suspeição deve ser arguido em Plenário, sob pena de preclusão. A II erra porque o STF exige nova decisão, não bastando o envelopamento. A IV erra porque a desclassificação exige reexame de provas, inviável em habeas corpus. A V erra porque a falta de alegações finais na fase de pronúncia não gera nulidade absoluta.
Só a III é verdadeira. A IV é falsa: para o STF, a desclassificação do crime exige, em regra, reexame aprofundado de fatos e provas, inviável em habeas corpus. A V também é falsa, pois a falta de alegações finais na fase de pronúncia, com as partes intimadas, não gera nulidade absoluta.
Pegadinha: Apresentar a desclassificação como matéria exclusivamente de direito, quando o STF a trata como dependente de reexame de provas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri I: Princípios, Impronúncia, Desclassificação, Absolvição Sumária, Pronúncia e Desaforamento
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