Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 56 — TJ-SC 2015 · FCC
Em processo que apura o delito de abandono material, (art. 244 do CP), em resposta à acusação, o réu alega não ser o pai do abandonado, pessoa menor de 18 anos. Neste caso, nos termos do Código de Processo Penal,
- Aa ação penal ficará suspensa, marcando o juiz prazo para a suspensão, que expirado, poderá ser prorrogado por no máximo mais uma vez, por igual período, para que se evite a ocorrência da prescrição.
- Bhavendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, por se tratar de questão de difícil solução, o juiz deverá suspender a ação penal por prazo indeterminado até que lá se resolva a questão, decisão esta irrecorrível.
- Chavendo ação penal de investigação de paternidade já proposta no juízo cível, o juiz deverá suspender a ação penal imediatamente para preservar a coerência das decisões, não cabendo qualquer recurso da suspensão.
- Dmesmo sem a existência de ação civil proposta para a resolução da questão da paternidade, o juiz poderá suspender a ação penal e decidir primeiramente sobre tal questão, contudo o código de processo penal permite a realização das provas urgentes sempre que surgirem.
- Ea ação penal ficará suspensa e com ela o prazo prescricional, se o juiz reputar séria e fundada a questão da paternidade.
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Comentário de cada alternativa
A paternidade é questão de estado civil das pessoas, prejudicial obrigatória do art. 92 do CPP: a ação penal fica suspensa até o trânsito em julgado da decisão cível, sem prazo marcado pelo juiz. Prazo fixado e prorrogável é próprio da prejudicial facultativa (art. 93, § 1º), e não serve para evitar prescrição, que fica suspensa (art. 116, I, CP).
Pegadinha: Aplica à prejudicial obrigatória de estado civil o regime de prazo da prejudicial facultativa.A suspensão por questão de estado civil não depende de ação cível já proposta nem de a questão ser de difícil solução, requisitos da prejudicial facultativa do art. 93 do CPP. Basta o juiz reputar a controvérsia séria e fundada (art. 92). Além disso, a decisão que suspende o processo por questão prejudicial desafia recurso em sentido estrito.
Pegadinha: Mistura requisitos da prejudicial facultativa e afirma ser irrecorrível uma decisão que admite RESE.A suspensão do art. 92 do CPP não é automática: exige que o juiz repute séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil, e não depende de ação cível já em curso. Também é falso que não caiba recurso, pois a decisão que ordena a suspensão do processo em virtude de questão prejudicial é atacável por recurso em sentido estrito.
Pegadinha: Suspensão automática e irrecorrível, omitindo o juízo de seriedade e o cabimento de RESE.É verdade que a suspensão não depende de ação cível já proposta e que o art. 92 do CPP ressalva a inquirição de testemunhas e outras provas urgentes. O erro está em tratar a suspensão como faculdade ("poderá") e em dizer que o juiz penal decidirá a paternidade: reputada séria e fundada a questão, a suspensão se impõe e a solução cabe ao juízo cível.
Pegadinha: Parte verdadeira (provas urgentes, desnecessidade de ação cível) encobre a troca de dever por faculdade e de juízo competente.A paternidade é questão de estado civil das pessoas e dela depende a existência do crime de abandono material. Trata-se de prejudicial obrigatória: se o juiz reputar a controvérsia séria e fundada, a ação penal fica suspensa até que o juízo cível a resolva por sentença transitada em julgado, sem prejuízo da inquirição de testemunhas e de outras provas urgentes (art. 92 do CPP). Enquanto não resolvida, em outro processo, a questão de que depende o reconhecimento da existência do crime, a prescrição não corre (art. 116, I, do CP).
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