Questão 55 — TJ-SC 2015 · FCC (Direito Processual Penal): gabarito comentado

Com relação à sentença penal, é correto afirmar:

AConforme a redação do CPP, ao final da instrução, se o juiz perceber a possibilidade de nova classificação jurídica do fato em virtude de prova nos autos de circunstância ou elemento não contidos na acusação, não havendo aditamento por parte do Ministério Público, deverá cumprir o procedimento previsto no artigo 28 do CPP.
BA intimação da sentença penal poderá ser feita tanto na pessoa do defensor quanto na do réu, caso este esteja solto, por expressa disposição do artigo 397, II, CPP, mas os Tribunais Superiores entendem que se a sentença penal for condenatória, ambos deverão ser intimados, e o prazo recursal começará a fluir da primeira intimação.
CEm contrarrazões de apelação, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá propor o aditamento da denúncia no prazo de cinco dias. Se tal situação ocorrer, o Tribunal deverá intimar o réu para oferecer nova contrarrazões em igual prazo.
DCom a reforma processual promovida pela Lei no 11.719/08, consagrou-se a identidade física do juiz no ordenamento processual penal brasileiro, e o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença (artigo 399, § 2o do CPP). O STJ tem confirmado a regra, e prestigiado o princípio, pacificando o entendimento de que diante da ausência de outras normas específicas que regulamentem a matéria, deve-se impedir qualquer tipo de mitigação ao dispositivo.
EConforme a redação do CPP, um dos efeitos da sentença condenatória de primeiro grau é a imediata expedição de mandado de prisão, salvo se o juiz permitir ao réu que apele em liberdade. Neste caso, deverá fundamentar sua decisão com base nas evidências dos autos.

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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

Correta

A alternativa reproduz a disciplina da mutatio libelli no CPP. Encerrada a instrução, se surgir prova de elemento ou circunstância não contida na acusação que leve a nova definição jurídica do fato, cabe ao Ministério Público aditar a denúncia em 5 dias. Se o MP não aditar, o próprio Código manda aplicar o art. 28, ou seja, a recusa é submetida à instância superior do Ministério Público. O juiz não pode aditar de ofício nem condenar pelo fato novo. Como a questão pede a redação do CPP, a afirmação é exata.

art. 384, caput, CPPart. 384, § 1º, CPPart. 28, CPP

Errada

A intimação da sentença é regida pelo art. 392 do CPP, não pelo art. 397, II, que trata de absolvição sumária. Além disso, quando réu e defensor são intimados, a jurisprudência conta o prazo recursal da última intimação, não da primeira. Para réu solto, o STJ admite como suficiente a intimação do defensor constituído.

Pegadinha: Cita artigo errado (397 em vez de 392) e inverte o termo inicial do prazo: última intimação, não a primeira.

art. 392, CPPJurisprudência do STF e do STJ: havendo intimação do réu e do defensor, o prazo recursal flui da última

Errada

A mutatio libelli não se aplica em segunda instância. O aditamento do art. 384 do CPP só cabe em primeiro grau, após o encerramento da instrução, e não em contrarrazões de apelação. Admitir o contrário suprimiria um grau de jurisdição. É o que diz a Súmula 453 do STF.

Pegadinha: Transporta para a fase recursal um procedimento que só existe no primeiro grau.

Súmula 453 STFart. 384, CPP

Errada

A primeira parte está certa: a Lei 11.719/2008 introduziu a identidade física do juiz no art. 399, § 2º, do CPP. O erro está no final. O STJ firmou que o princípio não é absoluto e admite mitigação em casos como férias, licença, promoção, remoção ou aposentadoria do juiz que presidiu a instrução, aplicando à época, por analogia, o art. 132 do CPC/1973.

Pegadinha: Começa com afirmação verdadeira e termina dizendo que o STJ veda qualquer mitigação, quando ele a admite.

art. 399, § 2º, CPPart. 132, CPC/1973Jurisprudência do STJ: a identidade física do juiz no processo penal não é absoluta

Errada

A lógica está invertida. O CPP não prevê prisão como efeito automático da sentença condenatória de primeiro grau: o art. 594 foi revogado pela Lei 11.719/2008. Ao condenar, o juiz deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva. O que exige motivação é a prisão, não a liberdade para apelar.

Pegadinha: Inverte a regra: trata a prisão como automática e a liberdade como exceção a ser fundamentada.

art. 387, § 1º, CPPart. 283, CPPLei 11.719/2008

Atualização

O art. 28 do CPP, ao qual o art. 384, § 1º, remete, teve a redação alterada pela Lei 13.964/2019 e recebeu interpretação conforme do STF em 2023: a revisão passou a ocorrer no âmbito do próprio Ministério Público. A remissão do art. 384, § 1º, continua em vigor, de modo que o gabarito permanece correto.

Para aprofundar

Súmula 453 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sentença Penal: Requisitos, Efeitos, Correlação, Emendatio, Mutatio Libelli e Coisa Julgada

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